Depois de um ano em vigor, a Resolução 488 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, parte dos órgãos existentes na Zona Sul do Estado, correspondente à 5ª Região Penitenciária do Rio Grande do Sul, enfrentam dificuldades para se manter ativos e contribuir de modo mais eficaz no enfrentamento da questão penitenciária, bem como na estruturação e dinamização de Políticas e Serviços Penais. 

O parecer é do Boletim Técnico realizado pelo Grupo Interdisciplinar de Trabalho e Estudos Criminais Penitenciários (Gitep/UCPel) em parceria com o Laboratório de Inovação em Políticas Penais (LABIPP). Pelo levantamento, dos sete conselhos identificados, por meio de mapeamento, seis responderam questionário de diagnóstico de estruturas, recursos e ações. Dentre esses, apenas dois conselhos se declaram plenamente satisfeitos com o apoio recebido por parte do Poder Judiciário local; outros dois registraram insatisfação. 

Ao mesmo tempo, o boletim aponta questões positivas, em relação ao conjunto regional, uma vez que no decorrer do último ano dois conselhos foram reativados: os das comarcas de Camaquã e Santa Vitória do Palmar. Outros dois foram criados em São Lourenço do Sul e Tapes, mesmo não tendo casas prisionais. Diferentemente de Jaguarão, que tem um presídio e não possui conselho.

De acordo com o doutor em Sociologia, coordenador do Gitep e vice-presidente do Conselhos da Comunidade, Luiz Antônio Bogo Chies, em Pelotas, ainda se tem a visão que questões penais são de responsabilidade do Estado e não do Município e, por essa razão, os poderes públicos ficam um pouco alheios. “No entanto, essas pessoas presas, então em um território no município, suas famílias estão nos municípios. Tem monitoração eletrônica de âmbito territorial. Por isso, o trabalho junto aumenta a potencialidade de se ofertar serviços e a atenção para que pessoas que passam pelo sistema de justiça penal e possam não vislumbrar o ilícito e sim, o do trabalho e de viver em harmonia na sociedade”, comenta o professor. 

De acordo com o Boletim Técnico, apenas a representação da OAB está presente nos seis conselhos, seguida pela representação da Defensoria Pública, em cinco deles. Diversos setores e poderes (em especial os Plenamente Legislativos e Executivos municipais) estão alheios não só aos Conselhos da Comunidade como, por consequência, das potencialidades que uma atuação em rede oferece para essa dimensão da Segurança Pública e a questão social.

Em Pelotas, a entidade está ativa e atuando, porém tem suas fragilidades por falta de apoio local. Mesmo assim, os integrantes estão mobilizados para atuar na área da saúde. Uma questão que está em andamento é efetivar a lei municipal do Fundo Municipal de Políticas Penais, que está em fase de elaboração, para a partir de então começar a captação de recursos.

Fundos

A captação de recursos é outro dos desafios dos Conselhos da Comunidade. Além das verbas decorrentes de penas pecuniárias que o Poder Judiciário pode disponibilizar através de editais, a criação de Fundos Municipais de Políticas Penais permite, em especial aos municípios que possuem estabelecimentos penais em seus territórios, o acesso a recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Sobre os conselhos

Tanto a Lei 7.210/84, como a Resolução 488/2023, remetem a que cada comarca deverá possuir um conselho. “Nossa recomendação vai além: todo o município deve possuir tanto o conselho como o Fundo Municipal de Políticas Penais, pois em todos se encontram pessoas em execução de alguma medida punitiva, bem como egressas de estabelecimentos penais”, destaca.

Evento

Nos dias 19 e 20 de abril será realizada na UCPel a capacitação “Fortalecendo vínculos - Curso de Capacitação em Estratégias para Conselhos da Comunidade”, vinculada ao Projeto Qualificação das Políticas Penais na 5ª Região Penitenciária do Rio Grande do Sul.