Um parecer assinado na quarta-feira pela procuradora-geral Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Adriana Venturini, autoriza a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) a aumentar temporariamente de 20% para 30% o percentual de vagas reservadas para negros nos concursos para professores na universidade. Segundo a AGU, a medida visa compensar processos seletivos de 2015 a 2021 quando não foram preenchidas todas as vagas para cotistas. Das 56 vagas ofertadas nesse período, apenas nove foram ocupadas.

Diante dessa situação, a UFPel promoveu duas mudanças no procedimento dos concursos de professores: a obrigatoriedade de representantes negros nas bancas examinadoras e a necessidade de os examinadores justificarem a retirada de pontos na prova prática. Com a adoção dessas duas medidas, a instituição conseguiu preencher o percentual previsto em lei, de 20% de negros, nos concursos realizados. No entanto, ainda faltava corrigir a distorção que ocorreu no passado.

Segundo a reitora da UFPel, Isabela Andrade, a medida já será adotada no próximo edital de vagas para docentes. "Estamos muito contentes com essa notícia, a qual aguardávamos ansiosamente. Mais um passo importante na consolidação de uma universidade pública, gratuita, de qualidade e diversa. Trata-se de uma ação de reparação histórica, que deixará legado para os concursos públicos federais do nosso País", disse.

A decisão, além de contemplar a UFPel, serve de precedente para outras universidades federais brasileiras. "Trata-se de mais um importante precedente para a política de cotas raciais, pois permite corrigir injustiças decorrentes da aplicação equivocada da política que tem por objetivo justamente inserir a população negra na universidade pública. O parecer busca efetivar mecanismos de equidade social onde ainda prevalecem desigualdades raciais", avaliou a procuradora-geral Federal Adriana Venturini.

O entendimento da AGU vai ao encontro do Estatuto da Igualdade Racial, que estabelece que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas organizações privadas.

O Consultor Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jezihel Pena Lima, avalia que o parecer da AGU demonstra que a legislação pode ser adaptada para cumprir seus objetivos. "O parecer reconhece que a equivocada aplicação da lei, em um determinado período, pode justificar a sua recalibração para corrigir, com efeitos retroativos, a execução da respectiva política pública", diz.