Executivo

PL quer retirar segundo auxílio-alimentação de servidores do Capão do Leão

Segundo a prefeitura do município, a ação é necessária após notificação de irregularidade do Tribunal de Contas do Estado

18 de Agosto de 2021 - 10h20 Corrigir A + A -

Um Projeto de Lei (PL) que extingue o direito de auxílio-alimentação por matrícula a trabalhadores municipais do Capão do Leão deve ser votado em breve no Legislativo da cidade. Na justificativa para o encaminhamento do PL nº 35/2021, o Executivo diz ter sido notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que afirma não ser correto este pagamento de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. A decisão causou indignação em professores que ficarão sem o benefício.

De acordo com a proposta encaminhada à Câmara, o pagamento passará a ser por CPF e não por matrícula. Atualmente, professores que possuem duas matrículas recebem duas vezes o auxílio alimentação no valor de R$ 570,00, cada. Se aprovado o projeto, eles receberão apenas um. O prefeito Vilmar Schmitt (PP) diz que o município foi notificado em junho pelo TCE sobre a irregularidade do segundo pagamento aos profissionais sob a justificativa de "constituir afronta ao caput do artigo 37 da Constituição Federal".

Mesmo após analisar se haveria possibilidade de recorrer da decisão, o chefe do Executivo explica que decidiu acatar a recomendação do Tribunal. Ele cita exemplos de Pelotas e Canguçu, onde também houve a mesma situação. "Se tivéssemos outra alternativa, nós tomaríamos para não ter que tirar esse segundo vale, mas precisamos obedecer uma lei que é superior a nós. Não queremos prejudicar ninguém, mas estamos administrando o que não é nosso e decisões precisam ser tomadas", comenta Schmitt.

O prefeito diz que caso o Poder Executivo decidisse por permanecer com o pagamento - contrariando a orientação do TCE - futuramente ele ou futuros governos municipais poderiam ter que reembolsar os valores pagos. Schmitt lembra que o auxílio foi criado em sua primeira passagem pelo Executivo, entre os anos de 2001 e 2008, quando esteve à frente do município por dois mandatos. Caso aprovado o Projeto de Lei, o corte do pagamento será imediato.

Proposta não agradou

O anúncio do PL não foi bem aceito pelos servidores do município - principalmente os professores. Dos 812 trabalhadores da administração municipal, 27 educadores perderão o benefício em caso de aprovação do projeto. Segundo o presidente do Sindicato dos Municipários do Capão do Leão, Marcos Rodrigues, não é observada ilegalidade no pagamento de um segundo auxílio-alimentação, já que, ao fazer o concurso, foi ofertado aos professores esse pagamento. Ele lembra que não é a primeira vez que o assunto é discutido na cidade. Na primeira oportunidade, no entanto, não houve avanços significativos. "Os professores estão indignados porque não entendem como podem ter feito um concurso levando em conta esse pagamento e agora querem tirar um direito. É algo injusto. Trata-se de algo que foi oferecido aos profissionais", comenta Rodrigues.

O presidente ainda diz que já foi cogitado manter o pagamento aos servidores atuais e tirá-lo a partir dos próximos concursos, pois assim os trabalhadores teriam a oportunidade de avaliar se valeria a pena se candidatar à vaga. No entanto, o debate não teve progresso. Para tentar reverter a situação e manter o pagamento do benefício, o sindicato tem se mobilizado através de conversas e reuniões com o prefeito e com vereadores da cidade.

Impacto nas contas

Uma das professoras afetadas pelo PL, que prefere não se identificar, diz que não é o momento para a retirada deste direito, principalmente pelo fato de os educadores estarem há pelo menos quatro anos sem reajuste salarial. Ela diz ainda que a diminuição de R$ 570,00 na renda causará um grande impacto nas contas das famílias. "Em um momento pandêmico, os professores estão dando seu melhor, sem nenhuma estrutura adequada, e ainda querem tirar um direito do trabalhador", comenta.

A servidora ressalta também que boa parte dos professores trabalha 40 horas semanais, alguns em uma escola municipal e outra estadual, ou uma no Capão do Leão e outro turno em Pelotas, e que esses 27 educadores escolheram trabalhar toda carga horária no município. Para finalizar, ela diz que a categoria pede que o prefeito não altere a lei e dê a eles a oportunidade de contestar essa indicação do TCE judicialmente.


Comentários


Diário Popular - Todos os direitos reservados