Decisão

Justiça mantém condenação de ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar

Claudio Pereira, o Batata, e Eduardo Morrone foram condenados por improbidade administrativa e tiveram os direitos políticos suspensos por três anos

29 de Outubro de 2019 - 17h30 Corrigir A + A -
Morrone (E) e Batata tiveram os direitos políticos suspensos por três anos (Foto: Reprodução - Infocenter)

Morrone (E) e Batata tiveram os direitos políticos suspensos por três anos (Foto: Reprodução - Infocenter)

*Atualizada às 20h10min para acréscimo de informações.

O Tribunal de Justiça manteve a condenação contra dois ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar. A 1ª vice-presidente do TJ, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, não admitiu recurso especial e negou seguimento a recurso extraordinário impetrado pelas defesas de Claudio Fernando Brayer Pereira e Eduardo Correa Morrone, e mantendo suas condenações por atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, eles tiveram decretada a suspensão dos direitos políticos por três anos.

A ação civil pública que originou a condenação foi ajuizada pela promotora de Justiça, Valdirene Sanches Medeiros Jacobs. Conforme as investigações, os dois prefeitos, durante suas gestões, deixaram de transferir as contribuições sindicais para o Sindicato dos Municipários que foram descontadas das folhas dos servidores. Eles também concederam licença a servidores para o exercício de mandato classista junto a um sindicato que não estava regularmente registrado no Ministério do Trabalho. Pelo entendimento do Ministério Público (MP), que foi acompanhado pelo Tribunal, os demandados causaram prejuízo ao erário e, deliberadamente, deixaram de praticar atos de ofício.

Maria Isabel de Azevedo Souza argumentou, para não admitir o recurso especial e negar seguimento ao recurso extraordinário, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a orientação jurisprudencial sedimentada no STJ estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico”. Ela também reforçou acórdão da Segunda Câmara Cível, publicado em novembro de 2018, que “a conduta dos demandados restou injustificada e trouxe inequívoco prejuízo ao município de Santa Vitória do Palmar”.

Defesa de Morrone se manifesta
"Em relação ao processo referente ao repasse de contribuição sindical, informamos que foi um erro de assessoria jurídica da prefeitura de Santa Vitória do Palmar, pois na época existiam dois sindicatos: dos municipários e dos trabalhadores em educação, o que gerou um conflito para o destino do valor. Informamos também que vamos recorrer da sentença."


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