Insegurança jurídica

Fim dos municípios entra em pauta

Prefeitos das 30 cidades gaúchas atingidas pela decisão do STF reúnem-se hoje na Famurs; Procuradoria-Geral do Estado e CNM garantem que criação das cidades é regular

15 de Setembro de 2021 - 08h27 Corrigir A + A -

Por: Michele Ferreira
michele@diariopopular.com.br 

Arroio do Padre vive basicamente da economia agrícola, com mais de 500 propriedades (Foto: Jô Folha - DP)

Arroio do Padre vive basicamente da economia agrícola, com mais de 500 propriedades (Foto: Jô Folha - DP)

Pavimentação da ERS-737 é simbolo das conquistas obtidas com a emancipação (Foto: Jô Folha - DP)

Pavimentação da ERS-737 é simbolo das conquistas obtidas com a emancipação (Foto: Jô Folha - DP)

Família Kuter foi viver no local há oito anos (Foto: Jô Folha - DP)

Família Kuter foi viver no local há oito anos (Foto: Jô Folha - DP)

Família Fischer teme que a comunidade volte a ser esquecida, como não raro ocorria quando o território era distrito de Pelotas (Foto: Jô Folha - DP)

Família Fischer teme que a comunidade volte a ser esquecida, como não raro ocorria quando o território era distrito de Pelotas (Foto: Jô Folha - DP)

Prefeito Rui Peter está confiante em reverter a posição do STF (Foto: Jô Folha - DP)

Prefeito Rui Peter está confiante em reverter a posição do STF (Foto: Jô Folha - DP)

O clima não é de insegurança jurídica só entre os gestores públicos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a criação de 30 cidades gaúchas no começo deste mês, provoca preocupação entre os moradores. Nesta quarta-feira (15), às 14h, os prefeitos estarão reunidos em Porto Alegre, em evento promovido pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para definir estratégias e reverter oficialmente a situação.

O chefe do Executivo de Arroio do Padre, Rui Carlos Peter (DEM), recebe o Diário Popular e fala com convicção sobre o futuro, já que a lei estadual 10.738 - que criou o município - é de 16 de abril de 1996, cinco meses antes da Emenda Constitucional 15, que alterou as regras. "Fomos pegos de surpresa com esta decisão, mas Arroio do Padre respeitou a constituição válida na época", sustenta.

E agora junta-se aos outros prefeitos, inclusive ao de Pedras Altas, na Zona Sul, para entender o teor do julgamento.

Investimento em infraestrutura e sobra de recursos

O caminho até Arroio do Padre pela ERS-737, asfaltada, é a primeira resposta dos efeitos de ter se emancipado de Pelotas. Com autonomia para liderar suas pautas e ir em busca de recursos e projetos, as respostas chegam mais rápido. Em 21 anos, desde a primeira administração, os moradores viram a infraestrutura deslanchar.

Na área da saúde, por exemplo, a média que costumava ser de 60 fichas para consultas médicas por mês, hoje, saltou. Com uma Unidade Básica de Saúde (UBS) aberta 24 horas, de domingo a domingo, só no primeiro semestre de 2021, 3.289 atendimentos foram realizados entre a estrutura de ginecologista, pediatra e cardiologista e equipe de enfermagem. Já os profissionais do programa Estratégia Saúde da Família (ESF) efetuaram outras 747 consultas.

Um dos desafios, daqui para frente, é formar um suporte mínimo em traumatologia, já que a cidade ainda não dispõe nem do especialista nem de aparelho de raio X. "Nossa referência é Rio Grande e para outros tipos de atendimento é Pelotas. Mas é importante lembrar que mesmo os municípios de médio porte também dependem dessas referências", lembra o prefeito.

Na área da educação também ocorreram avanços desde a emancipação. Atualmente, a rede municipal conta com quatro escolas. Da Educação Infantil ao Ensino Fundamental completo. Antes havia apenas uma instituição. O Ensino Médio virou realidade, em parceria firmada com o governo do Estado.

Nas finanças, Arroio do Padre tem tido superávit. Só em 2020 sobraram R$ 3,5 milhões. Neste ano, com a previsão de arrecadar aproximadamente R$ 18 milhões - entre Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e taxas municipais -, a estimativa até este momento é de que sobre R$ 1 milhão no caixa. São verbas que, mais uma vez, poderão ser injetadas em investimentos públicos.

A comunidade sente de perto as melhorias

A jovem Tamires Milena Krüger Kuter, 28, chegou a Arroio do Padre em fevereiro de 2013. Grávida do primeiro filho, tinha a esperança de começar uma nova fase. E deu certo. Ao lado do marido Lauri Daniel Kuter, 33, a pelotense comemora, ao ver Izaque, hoje com oito anos, cruzar os campos em meio a brincadeiras ao ar livre.

"Aqui a gente tá sempre crescendo, se desenvolvendo", destaca. "Não é tudo tão ligeiro como a gente quer, mas tudo se revolve bem melhor", afirma Tamires, que se criou em Santa Silvana, no 6º distrito de Pelotas, e antes de decidir mudar-se para Arroio do Padre - onde a família de Lauri tinha uma propriedade - ainda viveu por dois anos na Vila Princesa.

Em solo arroio-padrense, os Kuter têm contado com o suporte das patrulhas agrícolas disponibilizadas pela prefeitura por preço bem mais baixo do que os de mercado. E, no final de cada ano, também têm procurado se beneficiar do acesso ao calcário para tratamento da terra de onde tiram o sustento com o cultivo de tabaco.

Receio de ficar esquecido

A ERS-737 já não joga areia para dentro da casa dos Fischer. Está pavimentada. Mas é apenas um dos exemplos que o produtor Marcos Fischer, 38, destaca das conquistas dos últimos anos. "Se em Pelotas, a pessoa não consegue falar nem com um secretário, aqui a gente vai ali e fala direto com o prefeito", descontrai. E é exatamente assim que os cidadãos se sentem: com muito mais chance de terem suas reivindicações atendidas. Não raro para manutenção de estradas e pontes após chuvas intensas.

"Se a gente deixar de ser município, vai ser esquecido de novo", desabafa Elísia Blank Fischer, 32.

Saiba mais 

- População de Arroio do Padre: 2.951 habitantes - estimativa de 2020
- Economia: agrícola - tabaco, hortifruti e leite são os principais produtos
- Propriedades rurais: 536
- Servidores na prefeitura: 164 trabalhadores concursados e 22 contratados
- Áreas de educação e saúde: absorvem em torno de 80% dos servidores

Entenda melhor (*) 

As leis estaduais que estabeleceram os critérios para criação de municípios foram consideradas, pela Suprema Corte, revogadas após a Emenda Constitucional 15 - de 13 de setembro de 1996. A criação dos municípios gaúchos ocorreu, entretanto, em data anterior: 16 de abril de 1996. Logo, no ato de sua criação, as normas estaduais estavam em pleno vigor e de acordo com a redação constitucional da época.

Importante ressaltar, ainda, que a partir de um trabalho da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) junto ao Congresso Nacional, foi aprovada em 2008 a Emenda Constitucional 57, que convalidou a criação de municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. Dessa forma, garante-se a emancipação política desses e de outros municípios brasileiros com absoluta segurança jurídica.

(*) Fonte: Confederação Nacional dos Municípios


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