Justiça

Em Rio Grande, Executivo garante no TJRS suspensão do aumento da alíquota do Previrg

A Câmara de Vereadores aprovou na semana passada uma emenda do MDB ampliando a alíquota da previdência de 17% para 21,05%, a partir desse ano

06 de Fevereiro de 2020 - 07h54 Corrigir A + A -
O TJRS atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada pela Prefeitura Municipal de Rio Grande.  (Foto: Divulgação - DP)

O TJRS atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada pela Prefeitura Municipal de Rio Grande. (Foto: Divulgação - DP)

O Tribunal de Justiça do Estado suspendeu os efeitos da lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio Grande que, na última sessão extraordinária do Legislativo, realizada semana passada, aprovou uma emenda do MDB ampliando a alíquota do Previrg de 17% para 21,05%, a partir desse ano. A decisão foi dada na manhã de quarta-feira (5), em Porto Alegre (RS), ao prefeito Alexandre Lindenmeyer. Nesta quinta, o projeto de lei de reposição salarial aos servidores, com percentual de 2,55%, será reencaminhado ao Legislativo.

O TJRS atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada pela Prefeitura Municipal na qual foi solicitado o efeito suspensivo da decisão da Câmara. Conforme explicou o prefeito Alexandre, a medida da Câmara de Vereadores representava mais R$ 12 milhões aos cofres municipais, na opinião dele, “uma medida para dificultar as contas da administração municipal”.

Alexandre comentou, ainda, que a reversão promovida pelo TJRS demonstra que o Executivo está fazendo a conta certa, ao apresentar o percentual de 17% e não os 21,05% pretendidos pelo Legislativo. Uma nota divulgada há uma semana e assinada pelo prefeito cita que “esse aumento da alíquota, sem indicação de novas receitas e sem a apresentação de cálculo autuarial, comprometeu o equilíbrio financeiro que garantia a reposição inflacionária aos servidores municipais com índice de 2,55%.”

Reposição aos servidores
O prefeito Alexandre adiantou que “a suspensão dessa proposta absurda da Câmara faz com que reencaminhemos, nessa quinta, o projeto de lei de reposição salarial aos servidores, com percentual de 2,55%, valor que é possível para repor as perdas inflacionárias de 12 meses. Trabalharemos para fechar as contas no exercício de 2020”, afirmou Alexandre Lindenmeyer.

De acordo com o despacho do desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, “no caso dos autos, contudo, a Câmara Municipal promulgou a lei que dispõe acerca de organização e funcionamento da Administração, ao alterar da proposta encaminhada pelo Chefe do Executivo percentual a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, para o exercício de 2020, sem trazer o competente cálculo atuarial”.

No entender do magistrado, “há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não poderia a Câmara dos Vereadores ter legislado sobre matéria de iniciativa reservada ao Executivo”.


Comentários


Diário Popular - Todos os direitos reservados