Entrevista

O novo normal da Vara de Execução Criminal Regional

Há pouco mais de um ano à frente da VEC, juiz Afonço Carlos Bierhals fala sobre os desafios da pandemia

02 de Abril de 2021 - 12h00 Corrigir A + A -

Por: Cíntia Piegas
cintiap@diariopopular.com.br 

Missão. Magistrado precisou conceder prisão domiciliar para grupos de apenados para evitar surto de Covid-19  (Foto: Divulgação - DP)

Missão. Magistrado precisou conceder prisão domiciliar para grupos de apenados para evitar surto de Covid-19 (Foto: Divulgação - DP)

Cinco dias após assumir a Vara de Execução Criminal Regional, em 12 de março de 2020, o juiz de Direito Afonço Carlos Bierhals, teve de encarar as restrições impostas pela pandemia da Covid-19 que já tirou 500 vidas esta semana em Pelotas. O momento difícil alterou os procedimentos relacionados à situação dos apenados. As medidas sanitárias exigiram cautela para não haver surtos nos presídios e muitos presos foram colocados no sistema de prisão domiciliar, uma vez que o sistema não oferece uma estrutura adequada. Decisões complexas para quem comanda uma unidade que atualmente é responsável por 4.470 processos de execução, destes, 1.384 do regime fechado nas cinco casas prisionais na região: Pelotas, Rio Grande, Camaquã, Canguçu e Jaguarão), bem como a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). A reportagem do Diário Popular conversou com o magistrado sobre o trabalho no ano pandêmico. Confira:

Diário Popular: Como foi assumir a VEC no início da pandemia?
Juiz Afonço Bierhals: Foi um momento bastante difícil. Estava começando a me inteirar da situação da unidade. Em face de recomendações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no início da pandemia, editei uma Ordem de Serviço, regulando diferentes situações referentes a execução da pena, em especial concedendo prisão domiciliar para grupos específicos, mais vulneráveis, como idosos, gestantes, pessoas com comorbidades graves, etc, bem como para presos dos regimes semiaberto e aberto (março de 2020 foram 33 do regime fechado, sendo 26 idosos e sete por questões de saúde). Aponto que houve concordância do Ministério Público. Por certo que havia preocupação e houve certo temor quanto a colocação em prisão domiciliar desse grupo de apenados, mas felizmente não houve impacto negativo na segurança pública, até porque os presos desses regimes (semiaberto e aberto), que representou a maior parcela beneficiada, já estavam em contato com as comunidades em que inseridos. Importante salientar que as casas prisionais adotaram protocolos rígidos para tentar conter a entrada do vírus, em especial com a instituição de quarentena, onde todos os presos que ingressam nas casas ficam no mínimo 14 dias em isolamento. A VEC Regional também é responsável pela fiscalização das casas prisionais, sendo que neste ponto que reputo tenha ocorrido maior impacto ao juiz da VEC, em especial nos momentos de maior gravidade, pois impedem a fiscalização presencial, que então passa ser feita remotamente.

Diário Popular: O que caracteriza a prisão domiciliar?
Juiz Afonço Bierhals: Na VEC Regional foram estabelecidos critérios e requisitos para a prisão domiciliar, que são mais rigorosos em relação ao regime fechado e semiaberto. São várias regras, com diferentes possibilidades de deslocamento durante o dia. No regime fechado (deferido em situação muito excepcionais e com uso de tornozeleira eletrônica) basicamente o apenado deve se limitar ao endereço de sua residência. No regime semiaberto, também deferido com o uso de tornozeleira eletrônica, entre outras restrições, deve o apenado se limitar ao seu endereço residencial, podendo trabalhar durante o dia, desde que previamente autorizado, pois é necessário verificar a efetiva existência do trabalho a ser exercido. No regime aberto, por se tratar de um regime mais brando, não há uso de tornozeleira, podendo o apenado se locomover durante o dia (trabalho, estudo, etc), devendo se recolher em domicílio durante a noite, feriados e finais de semana.

Diário Popular: Como o senhor avalia as prisões realizadas pelos órgãos de Segurança de quem descumpre a prisão domiciliar?
Juiz Afonço Bierhals: Infelizmente não há alternativa, pois não temos estrutura adequada para receber todos os presos do regime semiaberto, sendo que em face da pandemia, seria muito difícil impedir a entrada do vírus nos albergues, dado o grande fluxo de entradas e saídas diárias. Por certo que o ideal seria que os apenados observassem rigorosamente as regras da prisão domiciliar, mas infelizmente por vezes isso não ocorre, pelas mais variadas razões, sendo de extrema relevância a contribuição das forças de Segurança, que em sua atividade diária acabam por fiscalizar o cumprimento da prisão domiciliar, efetuando a prisão dos apenados flagrados descumprindo as regras. Importante salientar que cada descumprimento de prisão domiciliar acarreta também a necessidade de designar uma audiência de justificativa, onde o apenado será ouvido, para que então, com a participação do Ministério Público e Defesa, eventualmente venha a ser reconhecida a falta, o que acarreta consequências ao apenado, inclusive eventual de regressão a regime mais gravoso. Ademais, praticamente todos os presos do regime semiaberto estão monitorados, medida que tem se mostrado uma excelente ferramenta, inclusive para coibir nova prática delitiva.

Diário Popular: Quais os tipos de julgamentos estão ocorrendo?
Juiz Afonço Bierhals: Basicamente são realizadas audiências de justificativa, para análise de eventual falta grave praticada durante a execução da pena, o que inclui descumprimento de prisão domiciliar. Essas audiências ocorrem por videoconferência, com a participação do apenado (na respectiva casa prisional), Ministério Público e Defesa, podendo haver oitiva de testemunhas.

Diário Popular: Como estão sendo realizados os processos em tramitação na VEC?
Juiz Afonço Bierhals: Todos os processos da VEC Regional são eletrônicos, o que permitiu a tramitação normal durante a pandemia, inclusive com a realização de quase mil audiências de justificativa, por meio de videoconferência, iniciando-se em maio de 2020, quando houve a superação de problemas técnicos nas casas prisionais(equipamentos/internet/aplicativos), o que, aliada a medidas adotadas pela Susepe, seguissem com certa tranquilidade.


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