O governo do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), instituiu o Comitê de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial e tem a finalidade de desenvolver, acompanhar e avaliar ações referentes à garantia de direitos das mulheres presas e egressas previstos na Lei de Execução Penal.

A coordenação e o desenvolvimento das ações ficarão sob a responsabilidade da secretaria, que adotará as providências necessárias para a elaboração das políticas e dos planos estaduais. Dentre as atribuições estabelecidas estão a proposição de ações integradas e de estratégias de implantação e monitoramento e a elaboração de relatórios com a análise das dificuldades junto a sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados.

Comitê será constituído por representantes titulares e suplentes de diferentes órgãos estatais, como a SJSPS, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde e a Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, entre outros. Os resultados das ações deverão ser apresentados anualmente ao secretário da SJSPS e encaminhados ao setor competente no Departamento Penitenciário/Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen/MJSP).

A titular da 5ª Delegacia Penitenciária Regional, delegada Deisy Vergara, explica que dos seis presídios de abrangência da regional, apenas a Penitenciária Estadual do Rio Grande (Perg) recebe mulheres privadas de liberdade e egressas ao sistema prisional e que alguns pontos observados em relação aos atendimentos às mulheres já estão sendo avaliados para que possam ser trabalhados. Na avaliação da delegada, o decreto criando o comitê deve agilizar esse processo.