Sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) no último dia 7 e publicada no Diário Oficial do Município no dia 11, a lei 6.641/18, de outubro do ano passado, que criou o Cadastro Municipal de Informações para Proteção da Infância e da Juventude (banco de dados referentes a pedófilos), e de autoria do vereador Anderson Garcia (PTB), existe, mas no site da Câmara de Vereadores de Pelotas e no papel. A lei sequer aparece no Portal da Transparência do município e servidores desconhecem a norma. Mesmo com a entrada em vigor 60 dias após a publicação, a lei do banco de dados de pedófilos é novidade no Conselho. Composta por seis artigos, a lei prevê que “o cadastro municipal de informações para a proteção da infância e da juventude ficará sob responsabilidade do Conselho Tutelar de Pelotas”. No entanto, servidores do Conselho disseram, na segunda-feira (24), que desconhecem a criação da norma e, principalmente, a responsabilidade da insituição em cadastrar os suspeitos.

“Nem tínhamos conhecimento que a lei havia sido criada, tampouco sancionada, mas, pelo que estou lendo, considero que não seja atribuição do Conselho Tutelar manter esse tipo de cadastro, não é essa nossa atividade”, disse com surpresa uma servidora. A reportagem também falou com outros servidores que igualmente disseram desconhecer tal atividade. “Ninguém falou conosco no momento da criação ou explicou que faríamos parte de um projeto importante, mas desencontrado nas informações. Fazem a lei e nem estamos sabendo do que se trata”. O artigo quinto diz que o “cadastro auxiliará nas investigações policiais e será disponibilizado através de sistema informatizado, com acesso restrito e uso exclusivo de membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Poder Judiciário, bem como demais autoridades, conforme regulamentação municipal”.

A assessora de relações institucionais da prefeitura, Clotilde Victória, depois de se inteirar do assunto - como manifestou -, afirmou que nos próximos dias os servidores do Conselho Tutelar passarão por um treinamento para o cadastro. Segundo ela, o Conselho Tutelar não é o responsável e sim o “guardião” do cadastro que pode ser feito tanto pela instituição como pelo Executivo ou outras áreas que considerarem necessária a inserção de suspeitos. “A intenção é fazer um trabalho conjunto”, explicou. Pessoas com a condenação transitado em julgado por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal (CP) estarão incluídas no sistema.

O autor da lei, vereador Anderson Garcia (PTB), disse que também foi pego de surpresa quanto ao desconhecimento dos servidores em relação às atividades. De acordo com o parlamentar, a responsabilidade de execução é do município. “Acreditei que o município fosse avisar, porque cabe a ele executar as leis. Se não tiver andamento, eu mesmo vou tomar as providências. E sim, o Conselho é o responsável pelo cadastramento”.