Norma

Entra em vigor pena para violência psicológica contra a mulher

Lei 14.188 determina o Programa Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e aumenta a punição para crime de lesão corporal

30 de Julho de 2021 - 07h00 Corrigir A + A -

Por: Cíntia Piegas
cintiap@diariopopular.com.br 

Rede. Órgãos públicos e privados deverão promover ações que possam viabilizar a segurança das vítimas (Foto: Carlos Queiroz - DP)

Rede. Órgãos públicos e privados deverão promover ações que possam viabilizar a segurança das vítimas (Foto: Carlos Queiroz - DP)

A luta no combate à violência contra as mulheres ganhou um reforço de peso essa semana. Está em vigor desde ontem a Lei 14.188/2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal. A normativa aumenta a punição para agressores, determina pena para a prática de violência psicológica e garante o afastamento imediato do agressor caso seja constatado o risco que ele oferece à vítima.

Os poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança e entidades privadas estão autorizados a atuar de forma integrada para a promoção e a realização do Sinal Vermelho, através de um canal de comunicação imediato com os participantes do programa, e a viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia por meio do código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha. A vítima pode apresentar o simbolismo pessoalmente em repartições públicas e também e entidades privadas. A Lei reforça ainda realização de campanha informativa e capacitação permanente dos profissionais do programa para encaminhamento das vítimas ao atendimento especializado na localidade em que estiver.

A juíza da Vara da Violência Doméstica em Pelotas, Michele Soares Wouters, explica que a violência psicológica antes ficava dentro do crime de ameaça, pois não havia tipo específico, e que a norma que entrou em vigor enquadra mais adequadamente a conduta praticada pelo agressor. “Inclusive com pena maior do que a da ameaça”, aponta. Para a magistrada, as legislações que dizem respeito à proteção das vítimas de violência doméstica têm se aprimorado a cada dia, adequando-se aos fatos e às relações, e isso, sem dúvida, é mais uma ferramenta importante no combate à violência contra a mulher.

Pela Rede de Proteção

A delegada Maria Angélica Gentilini, que responde interinamente pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) em Pelotas, lembra que todos os instrumentos que venham a combater a violência contra a mulher são de extrema importância. “O Sinal Vermelho viabiliza auxílio àquelas mulheres que se sentem acuadas e desejam buscar ajuda. Então é mais um avanço na nossa luta”, completa. A autoridade policial reforça a necessidade das vítimas romperem a barreira do silêncio e procurarem a Deam para registrar a denúncia e, assim, garantirem seus direitos e a responsabilizaão do agressor, que a partir da nova Lei poderá receber maior punição.

Para a coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Professora Cláudia Pinho Hartleben, Paola Fernandes, a luta pelo combate à violência contra a mulher é de toda a sociedade e uma grande conquista. “Essa lei facilitará a denúncia, pois quando a mulher tiver a sua integridade psicológica posta em risco vai poder solicitar uma medida protetiva”, resume. Paola diz ainda que as instituições que integram a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher estarão atentas às mudanças que a lei trata e irão trabalhar para conscientizar a população da importância das denúncias. “Precisamos do engajamento e da colaboração de toda a sociedade para que, juntos, possamos continuar avançando.”

O que muda no Código Penal

No artigo 129, inciso 13: crime de lesão corporal praticada contra a mulher passa a ter pena de um a quatro anos.
Sobre a violência psicológica contra a mulher, o artigo 147 B determina uma pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa, caso a conduta não constitua um crime mais grave.

O que altera na Lei Maria da Penha

Caso seja verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.


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