Respeito

14 anos de proteção às mulheres vítimas de violência

Lei Maria da Penha ainda é a principal ferramenta para quem decide denunciar os atos violentos

07 de Agosto de 2020 - 10h28 Corrigir A + A -

Por: Redação
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De janeiro até agora, a Deam registrou quase duas mil ocorrências (Foto: Jô Folha - DP)

De janeiro até agora, a Deam registrou quase duas mil ocorrências (Foto: Jô Folha - DP)

A Lei 11.340 é, sem dúvida, a normativa brasileira mais conhecida. Basta falar em Lei Maria da Penha que todos a associam à violência contra a mulher. Os diretos por ela oferecida foram sendo conquistados ao longo de muitos anos de insistência. Mas para quem trabalha nas redes de proteção e enfrentamento, a sua popularidade não chega a ser proporcional ao número de vítimas que a buscam como garantia de libertação.

Em Pelotas, o secretário de Assistência Social e promotor aposentado, José Olavo Passos, garante que a mulher que decide denunciar seu agressor encontrará abrigo. “O município tem uma casa de acolhimento para mulher vítima de violência doméstica. Para lá vão as mulheres que recebem medida de proteção e têm que sair de seu lar. Além disso, há todo um sistema de atendimento nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) que trabalham com mulheres em tal situação”, afirma. Passos ressalta, no entanto, que essa rede precisa ser expandida e qualificada, pela complexidade de questões da violência doméstica.

A preocupação de uma das integrantes do Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas (Gamp), Diná Lessa Bandeira, é com o silêncio. “Temos dificuldades em saber o real valor em números da violência nesse cenário de pandemia”, confessa. O Grupo tem como base os dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP). “Eu escuto muitas queixas das mulheres da periferia. Até porque os decretos foram feitos sem pensar naquela que vive com seus cinco ou seis filhos e o marido em duas peças. E é óbvio que nesse cenário, as vítimas passam mais tempo dentro de casa com seus agressores”, observa.

Na opinião do secretário Olavo Passos, a Lei Maria da Penha contribuiu para o encorajamento das mulheres a denunciar. “Mas ainda há mulheres que sofrem violência, nas suas diversas espécies (física, psicológica), e não denunciam.” Para ele, as vítimas sentem vergonha, são dominadas pela submissão econômica, por medo de perder os filhos, ou até mesmo porque acreditam que são culpadas e seus parceiros, suas vítimas, sendo merecido o sofrimento. “Essas circunstâncias aparecem com frequência nesses casos, havendo, claro, outras. Então não falam. Calam e continuam a ser violadas.” As que conseguem denunciar, contam com atendimento especializado.

Segundo a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), a média mensal de registros chega a 274. “De janeiro até agora foram 1.920 boletins de ocorrências relacionados à violência doméstica em Pelotas”, ressalta a delegada Márcia Chiviacowsky. A delegada conta que houve uma queda nos indicadores estaduais relacionados à ameaça e à lesão corporal em 2020, comparado aos anos de 2019 e 2018, mesmo sendo um período de isolamento social. “A disponibilidade do registro de ocorrência pela Delegacia Online foi um avanço para mulheres vítimas da violência, pois elas não se expõem e ficam protegidas do contágio do novo coronavírus.” Márcia ressalta que a ferramenta tem agilizado a ação policial. Quanto aos casos mais graves, Pelotas segue com dois feminicídios.

Avanço na Lei

A juíza Michele Wouters, do Juizado da Violência Doméstica, do Foro de Pelotas, considera a lei inovadora no ponto de vista da identificação e qualificação dos tipos de violência contra a mulher (física, psicológica, sexual, moral e patrimonial), além de estabelecer rol medidas protetivas de urgência, que buscam prevenir a ocorrência de fatos mais graves e fazer cessar a violência. Em Pelotas, a média mensal de pedidos na Deam é de 45 MPs. “Ao longo desses 14 anos, observa-se o quanto se progrediu em termos de rede de enfrentamento, pois a maioria dos serviços somente foi criado e implementado após do advento da lei. Ainda tem-se muito a avançar, mas o caminho percorrido tem sido frutífero, não se podendo contabilizar quantas vidas foram salvas e quantas mulheres deixaram de ser vítimas de violência”, comenta. Para a magistrada, o importante é continuar ampliando e aperfeiçoando os serviços.

Diná Lessa Bandeira, do Gamp, reconhece e recomenda as ações das redes e diz atuar na fiscalização dos serviços. Nesse enfrentamento à violência doméstica, a principal ferramenta, segundo Diná, é fazer valer a lei. “É a melhor legislação, pois fez garantir os direitos da mulher, conceituou o que é violência, além de ser dinâmica, o que contribui para sua efetividade.”

Proteção fora de casa

As redes de atendimento e proteção estão cada vez mais ampliadas e especializadas. De acordo com a juíza Michele, em Pelotas as vítimas contam com a Patrulha Maria da Penha da BM; Deam e a Sala das Margaridas junto à DPPA; abrigo para vítimas de violência; Centro de Referência da Mulher (local para acompanhamento psicológico e social das vítimas); Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Promotoria de Justiça Especializada; Defensoria Pública e, mais recentemente, abertura de vaga de defensor titular para o réu, já efetivada a escolha. 

Além de toda a rede formada por órgãos municipais e estaduais, contribuem no enfrentamento à violência os não governamentais, como Gamp, Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Comissão da Mulher Advogada da OAB, entre outros.
Todos os serviços trabalham também na divulgação de informações acerca da violência e conscientização.


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