Decisão

TJ suspende regime de urgência do Novo Código Ambiental

Corte acolheu ação das bancadas do PT, PDT e PSOL que alegou inconstitucionalidade da tramitação acelerada do projeto do governo

30 de Outubro de 2019 - 18h31 Corrigir A + A -

Por: Vinicius Peraça
vinicius.peraca@diariopopular.com.br 

Texto apresentado por Leite tem 480 mudanças em relação ao atual código e é defendido como forma de impulsionar economia (Foto: Gustavo Mansur - Palácio Piratini)

Texto apresentado por Leite tem 480 mudanças em relação ao atual código e é defendido como forma de impulsionar economia (Foto: Gustavo Mansur - Palácio Piratini)

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) suspendeu nesta quarta (30) a tramitação em regime de urgência do projeto de lei apresentado por Eduardo Leite (PSDB) para alterar o Código do Meio Ambiente. A corte acolheu a ação protocolada pelas bancadas do PT, PDT e PSOL na Assembleia Legislativa.

De acordo com o recurso apresentado por 13 deputados estaduais, ao solicitar o andamento acelerado da matéria, o Poder Executivo desrespeitou a Constituição Federal, que proíbe a tramitação urgente de projetos que estabeleçam ou modifiquem códigos.

“Sob o regime de urgência, no prazo exíguo de 30 dias corridos, se torna impossível qualquer análise preventiva do procedimento e do próprio mérito do seu conteúdo pelas comissões permanentes da Assembleia”, argumentaram os parlamentares na ação. A decisão liminar de barrar o modelo de tramitação foi do desembargador Francisco Moesch.

A ação foi assinada pelos deputados Pepe Vargas, Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Edegar Pretto, Luiz Fernando Mainardi e Zé Nunes (PT), Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Gerson Burmann e Luís Marenco (PDT) e Luciana Genro (PSOL).

Na semana passada o TJ havia negado pedido semelhante assinado pelo Sindicato dos Engenheiros do RS (Senge-RS). A alegação da corte foi de que apenas parlamentares teriam legitimidade para uma ação do tipo.

O projeto do Novo Código Ambiental prevê 480 alterações em relação à legislação atual.


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