Disputa

PSOL e PDT entram com ação para adiar votação da PEC do Plebiscito

Pedido foi encaminhado à Justiça na noite de segunda alegando que a proposta retira direito da população de decidir sobre estatais

23 de Abril de 2019 - 10h55 Corrigir A + A -

Por: Redação
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Assembleia Legislativa 160419 - Michael Paz Agencia ALRS

PEC enfrenta resistência da oposição e de sindicatos ligados às estatais (Foto: Michael Paz - ALRS)

PSOL e PDT entraram na noite de segunda (22) com uma ação judicial para que seja barrada a votação da PEC 272, que extingue a exigência de plebiscito para privatização da CEEE, CRM e Sulgás. O projeto foi apresentado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em fevereiro e está na pauta da sessão desta terça (23) na Assembleia Legislativa .

O mandado de segurança foi protocolado às 21h43min pelas deputadas estaduais Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT), juntamente com o ex-deputado Pedro Ruas (PSOL) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O pedido argumenta que apenas a população pode escolher se deseja ou não abrir mão do seu direito de decidir sobre privatização de estatais, garantido com a aprovação da PEC 122/2002. “Quando foi incluído na Constituição Estadual a realização de plebiscito para privatizar empresas públicas, o Parlamento abriu mão da prerrogativa de decidir sobre esta matéria e a entregou ao povo, portanto apenas o povo pode afirmar se deseja abdicar deste poder”, afirma Luciana Genro.

PSOL e PDT sustentam que não haja tramitação da PEC até que seja esgotada a discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de iniciativa popular com 87 mil assinaturas enviado à Mesa Diretora da Casa na semana passada. O PDL prevê a realização de consulta popular para saber se a população autoriza ou não a retirada do plebiscito da Constituição Estadual.

Lara nega PDL

Na segunda à tarde, o presidente da Assembleia, Luís Augusto Lara (PTB), negou a tramitação do PDL. Segundo ele, somente a Mesa ou um terço dos deputados poderiam apresentar este tipo de proposta.

40 votos

Para que a PEC que retira a exigência de plebiscito para venda das estatais seja aprovada são necessários pelo menos três quintos dos votos no plenário (33). Com ampla base de apoio, o governo contabiliza no mínimo 40 votos favoráveis ao texto. Somente PSOL, PDT e PT têm se posicionado contra o projeto. Caso o Novo, classificado como independente, siga a tendência de aprovar a PEC, o Palácio Piratini pode chegar a 42 votos pela aprovação.

 


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