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Projeto quer retirar bloqueio à PPP do Sanep

Ideia da bancada progressista na Câmara é excluir artigo que inviabiliza contratação de empresas privadas para o setor de saneamento

01 de Agosto de 2020 - 12h03 Corrigir A + A -

Por: Vinicius Peraça
vinicius.peraca@diariopopular.com.br 

Os pontos que são alvo da proposta do PP não faziam parte do projeto original da prefeitura (Foto: Leandro Lopes - DP)

Os pontos que são alvo da proposta do PP não faziam parte do projeto original da prefeitura (Foto: Leandro Lopes - DP)

Passados dez meses do encerramento dos debates que resultaram na aprovação do Programa de Parcerias de Pelotas (Proppel), o assunto foi retomado na Câmara de Vereadores. O motivo é um projeto da bancada do PP que pretende remover da lei a restrição à contratação de empresas privadas para a área do saneamento.

A matéria começou a tramitar na quarta-feira (29). O texto assinado por Fabrício Tavares e Roger Ney sugere a exclusão de trechos do artigo 5º da Lei 6.745/2019, que criou o Proppel. Neles fica impossibilitada eventual PPP dos serviços prestados pelo Sanep, como água, esgoto, drenagem urbana e destinação do lixo.

Os pontos que são alvo da proposta do PP não faziam parte do projeto original da prefeitura, enviado ao Legislativo em março de 2018 e reapresentado em agosto do ano passado. No entanto, foram incluídos como emendas ao Proppel, o que permitiu a quebra da resistência à aprovação da lei que existia dentro da própria base.

Os autores afirmam que o texto seria uma adequação necessária na legislação local diante da aprovação pelo Congresso Nacional do Marco Legal do Saneamento. A normativa passou a exigir a abertura de concorrência entre empresas públicas e privadas, além de determinar metas de universalização do atendimento. “(A mudança no Proppel) É uma questão simples, formal, de técnica legislativa, para encaminhar segurança jurídica ao município para enfrentar um problema histórico de falta de tratamento de esgoto”, sustenta Tavares. O parlamentar nega que a aprovação signifique a privatização da empresa pública. “Isso cabe ao Executivo propor. O que defendo é a universalização do tratamento de esgoto.”

Para os críticos, porém, o texto traz implícita a intenção de recolocar em pauta uma PPP do Sanep. “Não é uma decisão que precise ser feita agora. Pode esperar. A iniciativa é política e apressada. Um pouco de cautela não seria ruim”, diz Ivan Duarte (PT). Integrantes da ala governista, Waldomiro Lima (Republicanos) e Vicente Amaral (PSD) têm opinião semelhante. “Como vereador da base, não fui comunicado de nada. Não teve reunião nem com o Sanep, nem com a prefeitura. Não entendo a urgência desse projeto na Câmara”, comenta Lima.

O projeto recebeu pedido de vista de Marcus Cunha (PDT) e deve ser pautado novamente na próxima quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara.

Prefeita diz ter sido surpreendida

Apesar de defender a necessidade de estabelecer PPP no Sanep como alternativa para ampliar redes de coleta e tratamento de esgoto na cidade, Paula Mascarenhas (PSDB) diz não ter sido consultada sobre a proposta em discussão no Legislativo. “Não conversaram comigo sobre esse projeto. Na verdade, fui surpreendida pela apresentação do PL, razão pela qual vou deixar a base livre para votar conforme suas crenças, seu posicionamento individual”, afirma.

Conforme a prefeita, houve acordo com a Câmara para acolhimento da mudança no texto original do Proppel, estabelecendo necessidade de projeto específico que tratasse sobre parceria envolvendo o Sanep. “Estou consciente disso e não vejo nenhum problema em se mandar uma lei específica quando for o momento.”

O que diz o Proppel

Permite PPPs na prestação de serviços públicos, “com exceção dos serviços de saneamento, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana, coleta e destinação final de resíduos”.

Em parágrafo único do artigo 5º ficou estabelecido que o Programa de Parcerias “não se aplica ao saneamento básico em suas atividades essenciais e normais para as quais o Sanep foi constituído”.

O que o projeto pretende

Revoga os trechos da lei municipal que impedem a contratação de PPP seguindo as regras previstas no Proppel.

Os autores afirmam que a legislação local estaria em desacordo com o Marco Legal do Saneamento que, em nível nacional, passou a permitir PPPs e exigir concorrência no setor.


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