Sanção

Prefeita sanciona Lei para ações de combate ao racismo institucional

Lei 6.951/2021 autoriza o Poder Executivo a instituir políticas públicas para promover a igualdade racial

07 de Dezembro de 2021 - 11h17 Corrigir A + A -
Assinatura aconteceu nesta segunda-feira

Assinatura aconteceu nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira (6), a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) aprovou, sancionou e promulgou a Lei 6.951/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir “Políticas Públicas de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância”. A assinatura ocorreu no Paço Municipal, com a presença do vice-prefeito Idemar Barz e dos vereadores autores da Lei César Brizolara - Cesinha (PSB), Michel Promove (PP) e Paulo Coitinho (Cidadania). 
A Lei 6.951 tem a finalidade de promover o enfrentamento ao racismo institucional na esfera pública municipal, com o objetivo de diminuir a desigualdade racial e a intolerância nas instituições públicas municipais e criar políticas públicas para a promoção da igualdade racial. 
Para fins do disposto nesta Lei, compreende-se como racismo institucional toda ação ou omissão arbitrária, relacionada à raça, cor ou origem étnica da vítima, praticada por agentes públicos no exercício de suas atribuições.

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