Cidade

Plenário aprova alterações no Plano Diretor

Mudanças na principal legislação de política urbana de Pelotas foram votadas pelos vereadores

10 de Julho de 2018 - 21h37 Corrigir A + A -

Por: Vinicius Peraça
vinicius.peraca@diariopopular.com.br 

Regras urbanísticas e de ocupação da cidade não eram revisadas desde 2008 (Foto: Carlos Queiroz - DP)

Regras urbanísticas e de ocupação da cidade não eram revisadas desde 2008 (Foto: Carlos Queiroz - DP)

Na última semana antes do fim do semestre legislativo, a Câmara de Vereadores conseguiu concluir a votação de um dos principais - e mais polêmicos - projetos em pauta. Nesta terça (10) pela manhã, os parlamentares aprovaram por maioria a atualização da Lei 5.502/2008, o 3º Plano Diretor de Pelotas. O texto segue agora para a sanção da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB).

Com mudanças ou retiradas de 100 artigos em relação à lei original, o projeto encaminhado pelo Executivo vinha sendo discutido e tendo sua análise em plenário protelada desde dezembro do ano passado. De lá para cá, três audiências públicas foram realizadas pela Câmara, o que não serviu para formar consenso sobre o tema. Pelo contrário. Durante a tramitação foram protocoladas 14 emendas à proposta, das quais cinco foram retiradas pelos autores desde a semana passada.

Uma das mais discutidas foi a emenda 1, da vereadora Fernanda Miranda (PSOL). O texto estabelecia normas para Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Especiais de Interesse do Ambiente Natural (Aeians), mas foi rejeitada pela maioria dos vereadores sob o argumento de que as regras de proteção ambiental para estas localidades já fazem parte de legislação federal. Conforme o líder do governo, Fabrício Tavares (PSD), nem mesmo o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam) fez restrições à proposta do texto original. A autora da emenda reclamou: "As pessoas não têm voz dentro dos conselhos. Há dificuldade dos cidadãos participar destas reuniões", disse.

Outras mudanças
Dentre as principais atualizações feitas no atual Plano Diretor estão alterações em índices construtivos como, por exemplo, a permissão para empreendimentos mais altos no quadrilátero da avenida Bento Gonçalves onde fica o estádio da Boca do Lobo.

Outro ponto diz respeito à reserva de terrenos em novos loteamentos como garantia ao município. Conforme o texto em vigor, 40% da área do empreendimento seria bloqueada pelo Poder Público até que toda a infraestrutura urbana do loteamento estivesse pronta. A medida serve como garantia para o caso da empresa responsável não cumprir seu compromisso. Com a mudança aprovada, este percentual a que o município pode reservar e vender em caso de não conclusão da obra pelo empreendedor fica em 30%. "É uma emenda contra a cidade, a favor de quem quer dar menos garantia ao município", disse Ivan Duarte (PT). Para Ademar Ornel (DEM), a modificação é importante para atrair investimentos. "Os empresários precisam ter garantia da comercialização na planta para que possam viabilizar as obras de infraestrutura, que são caras", argumentou.

Reações imediatas
Mal o projeto com as emendas havia sido aprovado e vereadores de oposição e ambientalistas iniciaram as críticas à condução da discussão em torno do Plano Diretor. Ecólogo e professor da Universidade do Rio Grande (Furg), Marcelo Dutra da Silva disse que formulará em conjunto com profissionais das universidades Católica e Federal de Pelotas representação ao Ministério Público contra as mudanças na lei. O argumento é de que não foram respeitados os trâmites de discussão com a população previstos no Estatuto das Cidades.

A opinião é reforçada pelo advogado e diretor do Centro de Estudos Ambientais (CEA), Antônio Carlos Soler. "Foram desrespeitados os artigos 20, 27, 38 e 42 do atual Plano Diretor e o 2º e 151 da Lei Orgânica do município. Há exigência de gestão democrática na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos da cidade, o que não aconteceu", reclama.

Para Tavares, a votação representa um avanço em correções na lei que se faziam necessárias após dez anos sem alterações. De acordo com o líder do governo, a polêmica não se sustenta, já que o tema foi debatido em audiências públicas e dentro do Conselho do Plano Diretor (Conplad). "O Conplad é o conselho do Plano Diretor, com diversas entidades. As universidades deixaram de participar porque optaram por se abster do debate quando passaram a ser voto vencido. Somos democráticos e entendemos que prevalece sempre a posição da maioria", defendeu.


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