Resistência

Moro pede vetos à Lei do Abuso de Autoridade

Ministro da Justiça foi recebido pelo presidente e apresentou argumentos contrários baseados em parecer da assessoria especial

19 de Agosto de 2019 - 20h49 Corrigir A + A -

Por: Redação
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Ministro da Justiça questionou pontos do projeto votado na Câmara (Foto: Pedro França - Agência Senado)

Ministro da Justiça questionou pontos do projeto votado na Câmara (Foto: Pedro França - Agência Senado)

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, pediu ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) que vete nove pontos da Lei do Abuso de Autoridade. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e aguarda pela sanção presidencial.

Moro foi recebido nesta segunda (19) em reunião fechada para discutir o PL 7.596/2017 e apresentou argumentos baseados em parecer da Assessoria Especial do ministério que sugere os cortes de artigos e mudanças em outros pontos. A principal crítica é de que, da forma como passou pelo parlamento, o PL poderia, "mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem".

Uma das supressões pretendidas seria o artigo 9º, que considera abuso "decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". A análise do ministério aponta que este texto limitaria o exercício da função jurisdicional ao não especificar as desconformidades.

Sobre possíveis abusos no uso de algemas, presente no artigo 17, a posição é de que o projeto ignora particularidades e "coloca em risco a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade física do policial e, a segurança pública".

Atuação de autoridades

Alvo de críticas por conta das ações midiáticas da Lava Jato, a "mobilização de veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame" aparece como abuso previsto no inciso II do artigo 22. O Ministério da Justiça pede a retirada deste item por considerar os conceitos "indeterminados e subjetivos".


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