Medida

Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira

As prefeituras de Pelotas e Rio Grande vão precisar buscar adequações para cumprir a lei

15 de Maio de 2012 - 21h15 Corrigir A + A -

Por: Redação
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Por Anna Fernandes e Hélen Albernaz

As prefeituras de Pelotas e Rio Grande precisam buscar adequações para cumprir com a Lei de Acesso à Informação, que entra em vigência na quarta-feira (16). A medida, sancionada há 180 dias pela presidente Dilma Rousseff (PT) dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela União, estados e municípios para que, mais de 20 anos depois, sejam cumpridos três dispositivos da Constituição Federal: direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo; e cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

> Clique aqui e confira no site do Planalto a Lei de Acesso à Informação
> Visite o Portal da Transparência da prefeitura de Pelotas
> Visite o Portal da Transparência da prefeitura de Rio Grande


A lei 12.527/11 busca ampliar no país a transparência na gestão. As duas principais cidades da Zona Sul disponibilizam diversos dados em portais próprios na internet. Porém, algumas informações ainda estão incompletas. O maior desafio de Pelotas e Rio Grande deverá ser o de cumprir com o atendimento presencial dos cidadãos que desejam informações físicas. O contador da assessoria técnica da Secretaria de Gestão Financeira (SGF) de Pelotas, Otoni Sérgio Xavier, deverá participar na quarta de um seminário em Porto Alegre sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para o chefe de gabinete do prefeito, Abel Dourado, Pelotas já cumpre com o “grosso” da lei federal e o chefe do Executivo, Fetter Júnior (PP), deverá nomear uma comissão para definição dos mecanismos que ordenarão o acesso. O requerimento on-line das informações deverá estar na pauta.

Confira a situação do Portal da Transparência em Rio Grande na edição impressa do Diário Popular desta quarta-feira (16).


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