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Isenção de IPTU às construtoras será prorrogado por mais um ano

Benefício vale para terrenos em que são construídos imóveis de habitação popular. Medida está em vigor desde 2009

29 de Dezembro de 2021 - 20h42 Corrigir A + A -
A proposta da prefeitura era prorrogar por mais cinco anos a lei 6.381/2016, apenas com alteração do artigo 17, que trata sobre a data terminal da legislação (Foto: Paulo Rossi - DP)

A proposta da prefeitura era prorrogar por mais cinco anos a lei 6.381/2016, apenas com alteração do artigo 17, que trata sobre a data terminal da legislação (Foto: Paulo Rossi - DP)

A isenção de IPTU às construtoras em Pelotas será prorrogada até o final de 2022, decidiu a Câmara de Vereadores em sessão extraordinária ontem. A legislação que prevê o benefício a terrenos nos quais são construídas habitações populares teve início em 2010 e vencia em dezembro deste ano, mas, por meio de Mensagem do Executivo, com emenda do vereador Marcos Ferreira, o Marcola (PTB), foi estendida até o fim do ano que vem. A lei determina, ainda, a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao construtor e à família adquirente.

A proposta da prefeitura era prorrogar por mais cinco anos a lei 6.381/2016, apenas com alteração do artigo 17, que trata sobre a data terminal da legislação. No entanto, a emenda de Marcola reduziu para apenas mais um ano. A isenção começou em 2009 com a lei 5.603, vencida em 2017.

O Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário de Pelotas e Região (Sinduscon) fez campanha nos últimos dias para a prorrogação da lei, com postagens nas redes sociais e na mídia. Essa pressão desagradou os vereadores da base aliada.

Em justificativa à emenda, Marcola pediu "respeito" do Sindicato ao que ele chama de "poder legislativo". O líder governista citou contrapartidas até então não entregues pelas construtoras beneficiárias das isenções tributárias.

"Nós parlamentares temos cobrado: [loteamentos] com mais de 500 habitações têm que ter contrapartida de escola, ampliação de posto de saúde, eles não fizeram", disse na tribuna. Ele completou: "dissemos à prefeita que cinco anos (de isenção) eles não vão levar".

Aliados, Anderson Garcia (sem partido) e Jair Bonow (PP) endossaram o coro do líder. "É importante essa emenda, dar um ano para que melhorem a relação com a Casa, deles virem aqui para explicar o projeto. Vai ser o último voto de confiança a esse pessoal", disse Garcia. "Este ano está de bom tamanho para ver se muda um pouco. Penso que deve ser aprovado porque o nosso cidadão precisa e não podemos nos opor à moradia em casa própria", justificou Bonow.

O assunto foi abordado por Miriam Marroni (PT) antes da sessão extraordinária, durante comunicação do grande expediente. A parlamentar posicionou-se contra a prorrogação do IPTU e justificou com a ausência de programas de moradia nas faixas 1 e 2 - para famílias com renda de até seis salários mínimos - do antigo programa Minha Casa, Minha Vida.

"Governo Bolsonaro não financiou mais essas faixas (1 e 2), e sim a especulação imobiliária, que é o que temos visto na cidade, arranha-céu para classe média alta. Vamos financiar esse espetáculo da ilha da fantasia com dinheiro público? Tirando de uma prefeitura que arrecada pouco", apontou a parlamentar.

Nesta mesma linha de argumentação posicionou-se Jurandir Silva (PSOL). "Não temos justiça tributária no Brasil. Super-ricos pagam poucos impostos em relação ao que poderiam contribuir. Não temos informações de quanto o município abre mão, de outra parte, este discurso para que os mais pobres tenham casa própria não se aplica, porque não há faixa 1 desde 2016. Não é disso que está se falando", atacou o vereador.

Em plenário, o projeto foi aprovado por maioria, 14 votos a 6. Anselmo Rodrigues e Cristina Oliveira (PDT), Jurandir Silva e Fernanda Miranda (PSOL), e Miriam Marroni e Sidnei Fagundes (PT) votaram contra; os demais a favor.

Michel Promove (PP), que no começo do mês falou contra este projeto da prefeitura em plenário, segue afastado da cadeira. Ele está fora desde o dia 14 de dezembro, quando pediu licença para se casar. O suplente Robert Botelho, o Robinho, votou a favor do projeto.

Justificativa

A prefeitura de Pelotas justificou o projeto por nota à reportagem. "A ampliação da vigência da Lei justifica-se pelo impacto social, visto que incentiva os empreendimentos habitacionais para pessoas de baixa renda e isenta o ITBI dessas mesmas pessoas, mas também pela geração de empregos".

Ainda de acordo com a prefeitura, desde a promulgação da primeira lei, em 2009, o município deixou de arrecadar R$ 1.092.504,92. "Considerando que a habitação popular no Brasil é financiada pelo governo federal, esse valor que deixa de ser arrecadado parece bastante razoável como contribuição do município a uma política pública de tanta relevância social", completou a nota.

Segundo o Sinduscon, nos últimos dez anos foram 93 empreendimentos e 16.148 unidades habitacionais construídas neste modelo, com a geração de 57,1 mil postos de trabalho. Ainda de acordo com o Sindicato, a fatia das habitações populares caiu de 80% das unidades lançadas no mercado no triênio 2015-18 para 55% entre 2019 e 2021.


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