A isenção de IPTU às construtoras em Pelotas será prorrogada até o final de 2022, decidiu a Câmara de Vereadores em sessão extraordinária ontem. A legislação que prevê o benefício a terrenos nos quais são construídas habitações populares teve início em 2010 e vencia em dezembro deste ano, mas, por meio de Mensagem do Executivo, com emenda do vereador Marcos Ferreira, o Marcola (PTB), foi estendida até o fim do ano que vem. A lei determina, ainda, a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao construtor e à família adquirente.

A proposta da prefeitura era prorrogar por mais cinco anos a lei 6.381/2016, apenas com alteração do artigo 17, que trata sobre a data terminal da legislação. No entanto, a emenda de Marcola reduziu para apenas mais um ano. A isenção começou em 2009 com a lei 5.603, vencida em 2017.

O Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário de Pelotas e Região (Sinduscon) fez campanha nos últimos dias para a prorrogação da lei, com postagens nas redes sociais e na mídia. Essa pressão desagradou os vereadores da base aliada.

Em justificativa à emenda, Marcola pediu "respeito" do Sindicato ao que ele chama de "poder legislativo". O líder governista citou contrapartidas até então não entregues pelas construtoras beneficiárias das isenções tributárias.

"Nós parlamentares temos cobrado: [loteamentos] com mais de 500 habitações têm que ter contrapartida de escola, ampliação de posto de saúde, eles não fizeram", disse na tribuna. Ele completou: "dissemos à prefeita que cinco anos (de isenção) eles não vão levar".

Aliados, Anderson Garcia (sem partido) e Jair Bonow (PP) endossaram o coro do líder. "É importante essa emenda, dar um ano para que melhorem a relação com a Casa, deles virem aqui para explicar o projeto. Vai ser o último voto de confiança a esse pessoal", disse Garcia. "Este ano está de bom tamanho para ver se muda um pouco. Penso que deve ser aprovado porque o nosso cidadão precisa e não podemos nos opor à moradia em casa própria", justificou Bonow.

O assunto foi abordado por Miriam Marroni (PT) antes da sessão extraordinária, durante comunicação do grande expediente. A parlamentar posicionou-se contra a prorrogação do IPTU e justificou com a ausência de programas de moradia nas faixas 1 e 2 - para famílias com renda de até seis salários mínimos - do antigo programa Minha Casa, Minha Vida.

"Governo Bolsonaro não financiou mais essas faixas (1 e 2), e sim a especulação imobiliária, que é o que temos visto na cidade, arranha-céu para classe média alta. Vamos financiar esse espetáculo da ilha da fantasia com dinheiro público? Tirando de uma prefeitura que arrecada pouco", apontou a parlamentar.

Nesta mesma linha de argumentação posicionou-se Jurandir Silva (PSOL). "Não temos justiça tributária no Brasil. Super-ricos pagam poucos impostos em relação ao que poderiam contribuir. Não temos informações de quanto o município abre mão, de outra parte, este discurso para que os mais pobres tenham casa própria não se aplica, porque não há faixa 1 desde 2016. Não é disso que está se falando", atacou o vereador.

Em plenário, o projeto foi aprovado por maioria, 14 votos a 6. Anselmo Rodrigues e Cristina Oliveira (PDT), Jurandir Silva e Fernanda Miranda (PSOL), e Miriam Marroni e Sidnei Fagundes (PT) votaram contra; os demais a favor.

Michel Promove (PP), que no começo do mês falou contra este projeto da prefeitura em plenário, segue afastado da cadeira. Ele está fora desde o dia 14 de dezembro, quando pediu licença para se casar. O suplente Robert Botelho, o Robinho, votou a favor do projeto.

Justificativa

A prefeitura de Pelotas justificou o projeto por nota à reportagem. "A ampliação da vigência da Lei justifica-se pelo impacto social, visto que incentiva os empreendimentos habitacionais para pessoas de baixa renda e isenta o ITBI dessas mesmas pessoas, mas também pela geração de empregos".

Ainda de acordo com a prefeitura, desde a promulgação da primeira lei, em 2009, o município deixou de arrecadar R$ 1.092.504,92. "Considerando que a habitação popular no Brasil é financiada pelo governo federal, esse valor que deixa de ser arrecadado parece bastante razoável como contribuição do município a uma política pública de tanta relevância social", completou a nota.

Segundo o Sinduscon, nos últimos dez anos foram 93 empreendimentos e 16.148 unidades habitacionais construídas neste modelo, com a geração de 57,1 mil postos de trabalho. Ainda de acordo com o Sindicato, a fatia das habitações populares caiu de 80% das unidades lançadas no mercado no triênio 2015-18 para 55% entre 2019 e 2021.