Pode ou não?

Governo propõe nova regra à dedicação exclusiva de conselheiros

Projeto entregue à Câmara após reclamações de vereadores torna permitida atividade paralela ao Conselho Tutelar em horários alternativos

01 de Novembro de 2019 - 21h31 Corrigir A + A -

Por: Vinicius Peraça
vinicius.peraca@diariopopular.com.br 

Conselho Tutelar - Infocenter

Texto da prefeitura altera legislação municipal para tentar acabar com conflito de interpretações (Foto: Infocenter DP)

A prefeitura de Pelotas entregou à Câmara de Vereadores projeto de lei indicando flexibilização ao chamado regime de dedicação exclusiva, exigido de conselheiros tutelares. A proposta surge como resposta à discussão estabelecida entre Legislativo e Ministério Público desde a eleição realizada no dia 6 de outubro, quando foram eleitos os 30 novos titulares que assumem as funções pelos próximos quatro anos a partir de 10 de janeiro de 2020.

No texto assinado pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) é sugerido o acréscimo de um parágrafo no artigo 3º da legislação local que trata do funcionamento do Conselho Tutelar (Lei 5.775/2010). No trecho, torna-se explícito o entendimento do município sobre o que é considerado dedicação exclusiva, proibindo aos conselheiros exercer outra atividade remunerada e com vínculo empregatício, bem como atuar em compromissos paralelos nos horários de atendimento do Conselho.

O mesmo parágrafo, no entanto, faz uma ressalva: “não sendo impeditivo o exercício de atividade em caráter eventual, sem vínculo empregatício, em horário diverso à jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem prejuízo do regime de plantão”. O Executivo justifica o texto alegando a necessidade de “evitar interpretações que podem ocasionar restrições quase absolutas” a atividades desvinculadas do Conselho.

A alteração na legislação vinha sendo debatida nas últimas semanas após o Ministério Público (MP) ajuizar ações pedindo a cassação de candidatos que não teriam se dedicado somente à função de conselheiros no atual mandato. Os vereadores Ademar Ornel (DEM) e Daiane Dias (PSB), que possuem parentes entre os conselheiros, pediram à prefeita norma que esclarecesse critério para determinar quais atividades seriam conflitantes com o Conselho Tutelar. Atitude criticada publicamente pela promotora da Infância e Juventude, Luciara Robe da Silveira.

“Flagrante erro material”

Casada com o músico e conselheiro Emerson Nunes, alvo de ação do MP por suposto desrespeito à dedicação exclusiva, Daiane nega mistura de interesses no pleito. Segundo a parlamentar, houve sugestão para “estudo aprofundado da lei”, que considera em desacordo com orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Eu não mando no Executivo. Se a prefeita, após analisar a legislação municipal, constatou a existência de flagrante erro material e encaminhou PL fazendo as adequações, ela está em seu amplo direito.” Já Nunes aponta equívoco de interpretação da norma e abuso de poder do MP ao apontar irregularidade. “Dedicação exclusiva não me impede que, após término das atividades no  conselho e não estando de sobreaviso, possa fazer as coisas que gosta, não implicando em emprego. Eu gosto de cantar”, diz.

O MP, no entanto, considera a alteração na lei uma brecha que poderia colocar em risco a eficiência do Conselho Tutelar. “Tal proposição vai de encontro ao próprio regime de dedicação exclusiva e dá a entender que o conselheiro poderia exercer qualquer função remunerada na condição de autônomo. Temo que o Conselho Tutelar, além de trampolim político para muitos, agora se transforme em bico”, critica Luciara. A promotora não descarta medidas judiciais caso o projeto seja aprovado pela Câmara.

Em reunião na sexta (25), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) aprovou resolução em que reafirma a dedicação exclusiva, “sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada”. Vice-presidente do Comdica, Claudio Balreira diz desconhecer a possível mudança na lei. “Não tivemos acesso. Mas se tiver algo diferente do que manifestamos, iremos avaliar.” O Diário Popular não conseguiu contato com o vereador Ademar Ornel para comentar o projeto.

Ações aguardam decisão

Desde a eleição dos conselheiros, seis ações foram ajuizadas pelo MP por possíveis irregularidades cometidas por candidatos. Em uma delas um dos eleitos foi afastado. Nas demais, há discussão quanto à competência entre os juízes e ainda não há decisão.

Na segunda (4) o Comdica decidirá a data para início do curso de formação dos conselheiros e parte dos suplentes. Diante da indefinição quanto a novas mudanças nas listas, a tendência é que, além dos 30 eleitos, seja convocado número maior de suplentes do que os dez previstos inicialmente.

 


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