Política

Executivo pede a extinção do Coparp

PL é fruto de uma proposta dos vereadores encaminhada ao Executivo e deve começar a ser votada na quinta-feira

18 de Outubro de 2021 - 21h31 Corrigir A + A -
O PL deve ser votado pela CCJR na quinta-feira - (Foto: Divulgação - DP)

O PL deve ser votado pela CCJR na quinta-feira - (Foto: Divulgação - DP)

A prefeitura de Pelotas encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a extinção do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (Coparp). O texto divide a opinião dos parlamentares da base e da oposição e sofre críticas por parte dos servidores municipais. O PL deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na quinta-feira (21). Depois, caberá ao plenário decidir se aprova ou não o texto.

Através de uma nota, o Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp) questiona a revogação da lei e lembra que a criação do Coparp aconteceu por uma emenda constitucional. "O Simp lembra que os Conselhos de Política de Administração e Remuneração de Pessoal foram criados na Emenda Constitucional 19/98, que alterou a redação do art. 39 da Constituição Federal, tornando obrigatória a criação destes conselhos em âmbito federal, estadual e municipal, como órgãos consultivos e colegiados, integrantes da administração direta", diz.

Presidente do sindicato, Tatiane Rodrigues argumenta que o órgão cumpre papel social importante, tanto para as entidades como para os pelotenses. "Para nós ele é extremamente relevante para preservar as políticas públicas que envolvem os servidores. No momento que ele acaba, as informações são barradas", frisa. Outro ponto destacado por ela é o papel fiscalizador do órgão. De acordo com a presidente, o Simp está conversando com os vereadores e engajado em campanha pública para tentar vetar o projeto.

Já a prefeitura afirma, através da assessoria de comunicação, que o projeto teve origem na Câmara de Vereadores. "Se vê no Coparp uma instância inconstitucional que, não raras vezes, prejudica e retarda o processo legislativo", defende. Segundo o governo, esta foi a razão que motivou a interpretação e o envio do projeto à Câmara.

Expectativas para a votação

Líder do governo na Câmara, Marcos Ferreira, o Marcola (PTB), conta que o projeto vem sendo trabalhado pelos parlamentares. "A previsão é que seja aprovado", afirma. O vereador argumenta que o Legislativo tem o poder referendado pela população para decidir sobre os projetos. "É um conselho consultivo, então avaliamos que não existe a necessidade de consultá-los para deliberar essas questões", aponta.

Já a oposição defende a necessidade da existência do Coparp. Para Jurandir Silva (PSOL), a revogação do Conselho é uma proposta de redução de espaços de fiscalização e participação democrática da população. "O Coparp não traz nenhum prejuízo para o município, pelo contrário, é mais um fórum de debates para projetos importantes", avalia. Miriam Marroni (PT) diz estranhar o projeto porque os conselhos teriam a função da participação popular. "É uma determinação constitucional e sempre teve um efeito positivo", sustenta a petista, que indica estar em contato com o Simp e com a base para tentar reverter o PL.

O que é o Coparp?

O Coparp é um órgão colegiado criado em 1999 pela Lei Municipal 4.459 e tem como função analisar e dar pareceres em projetos de lei que tratem sobre a administração e remuneração do funcionalismo no Executivo, Legislativo e administração indireta - empresas e autarquias municipais. O Conselho tem caráter consultivo, ou seja, ele não pode decidir sobre os projetos, mas opinar para que a Câmara e a prefeitura possam levar os apontamentos em consideração. É composto por sete pessoas, sendo três indicados pela prefeitura, três pelos sindicatos de servidores - Simp e Simsapel - e um pela Câmara.


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