Infrações político-administrativas?

Comissão Processante aprova arquivamento de denúncias contra prefeito de Jaguarão

Decisão, tomada por maioria nesta quarta-feira, agora precisará passar pelo plenário da Câmara, que dirá se mantém a posição

13 de Outubro de 2021 - 18h22 Corrigir A + A -

Por: Michele Ferreira
michele@diariopopular.com.br 

Tema foi debatido, também, em reunião na sexta-feira entre os três integrantes da Comissão e a assessora jurídica da Casa, Tatiana da Costa (Foto: Divulgação - DP)

Tema foi debatido, também, em reunião na sexta-feira entre os três integrantes da Comissão e a assessora jurídica da Casa, Tatiana da Costa (Foto: Divulgação - DP)

O arquivamento de todas as denúncias contra o prefeito de Jaguarão, Favio Telis (MDB) - por suspeita de infrações político-administrativas -, foi aprovado por maioria dentro da Comissão Processante, na manhã desta quarta-feira (13). Agora, o parecer do relator Luciano Terra (PP) será votado em plenário na próxima sessão da Câmara de Vereadores, na terça-feira. Ao apresentar posição em documento de oito páginas, em cinco dos dez pontos, o parlamentar sustentou que as possíveis irregularidades já foram encaminhadas para os devidos órgãos de apuração, como fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia.

"As denúncias já estão tramitando nos órgãos de fiscalização e policiais. Como o objeto é idêntico, se torna uma situação complicada de, por ventura, vir a cassar o prefeito e ele ser absolvido na Justiça através de algum inquérito que venha a avançar", argumentou o relator, ao tratar como precipitada a denúncia apresentada pela vereadora Maria Fernanda Passos (PT). Por escrito e de forma oficial, o relator falou em antecipação sem um lastro jurídico.

O fato de a empresa de Favio Telis prestar serviços obstétricos para a Santa Casa de Caridade, que está há anos sob intervenção da prefeitura, é um dos pontos que já está nas mãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Publico (MP), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). Outros apontamentos, como a contratação da firma do então marido da secretária de Saúde para realizar obras no hospital, também foram enviados para investigação.

Presidente da Comissão Processante discorda do arquivamento

O vereador Fred Nunes (PSB) se prepara para defender, em plenário, o voto contra o arquivamento de toda a denúncia. Ao conversar com o Diário Popular, no final da manhã, o presidente da Comissão Processante foi enfático: "As esferas são diferentes ainda que parte dos fatos sejam os mesmos [da CPI]". Órgãos como PF, TCE e MP analisam irregularidades criminais, administrativas e cíveis. Já o Legislativo apura suspeitas de infrações político-administrativas - argumenta.

"Defendemos, portanto que deve ocorrer a instrução do processo para produção de provas". Ao referir-se à viagem do prefeito a Dubai, por exemplo, Fred Nunes enfatiza que a defesa prévia apresentada por Telis não esclareceu os questionamentos quanto ao custeio e aos membros que integraram a comitiva ao exterior.

Em documento, também de oito páginas, o parlamentar sustentou: Tais informações são fundamentais para eximir o prefeito de qualquer dúvida acerca de sua conduta, afastando-o de lobistas e da sua participação, ainda que indireta, no escândalo da Covaxin investigado pela CPI do Senado Federal que, já demonstrou haver conexões para a compra de vacinas superfaturadas através de viagens de agentes públicos brasileiros aos Emirados Árabes Unidos. Ao reforçar a importância do seguimento da Comissão Processante, Fred Nunes trata como gravíssima a ausência das informações, ainda que a aquisição dos imunizantes não tenha se concretizado.

O que diz Maria Fernanda Passos 

A vereadora, proponente da denúncia, lamentou a decisão desta quarta. Ao lembrar do decreto-lei 201, que estabelece as infrações e serviu de base aos apontamentos, Maria Fernanda Passos admitiu: "A gente recebe esse resultado com tristeza, já que é algo que leva ao descrédito da política em si. As pessoas que acreditam que a política pode se dar de forma fiscalizatória e seguir as regras estão decepcionadas".

A palavra do prefeito 

Ao conversar com o Diário Popular, no final de setembro, Favio Telis já havia sustentado que a abertura da Comissão Processante era "principalmente política" e que não existiriam fatos para condenação e cassação do mandato. "Não há nenhuma falcatruagem ou roubalheira, como temos visto pelo país", afirmara o chefe do Executivo.

Entenda melhor 

A aprovação do arquivamento, no âmbito da Comissão, ocorreu por 2 votos a 1. Ricardo Pereira (MDB), da base do governo, acompanhou o relator Luciano Terra (PP). Já Fred Nunes (PSB) apresentou voto divergente. A definição dos nomes do trio, para fazer parte da Comissão Processante, se deu através de sorteio.


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