Direitos das crianças

Câmara flexibiliza dedicação exclusiva no Conselho Tutelar

Por maioria, vereadores aprovaram lei articulada com o Executivo que permite a conselheiros também exercerem atividade alternativa

12 de Dezembro de 2019 - 19h01 Corrigir A + A -

Por: Vinicius Peraça
vinicius.peraca@diariopopular.com.br 

Vereadora Daiane Dias questionou Executivo sobre entendimento da norma e defendeu aprovação da alteração (Foto: Lenise Slawski - Câmara de Vereadores)

Vereadora Daiane Dias questionou Executivo sobre entendimento da norma e defendeu aprovação da alteração (Foto: Lenise Slawski - Câmara de Vereadores)

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou por maioria na manhã desta quinta (12) o projeto de lei que altera a aplicação do regime de dedicação exclusiva para o Conselho Tutelar de Pelotas. Por 11 votos a seis, os parlamentares acataram o texto da prefeitura que permite aos conselheiros a atuação em atividades paralelas durante o exercício do cargo.

A proposta de flexibilização foi elaborada no dia 17 de outubro - 11 dias após a eleição do conselho - e protocolada duas semanas depois. A matéria foi resultado de conversas entre a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) e vereadores sobre a interpretação da norma. Ademar Ornel (DEM) e Daiane Dias (PSB) questionaram os critérios usados para determinar quais atividades seriam conflitantes com o desempenho no Conselho Tutelar.

Chamado nos bastidores de "Lei Emerson Nunes", em referência ao conselheiro e músico casado com a vereadora do PSB, o projeto provocou debate acirrado. Enquanto defensores consideram um avanço na regulamentação da compreensão do regime de dedicação exclusiva, críticos classificaram a medida como casuística e capaz de prejudicar o atendimento a crianças e adolescentes.

"O projeto não tira a dedicação exclusiva, que é nacional. Dedicação exclusiva significa que não pode haver vínculo empregatício, receber salário. É o caso de um juiz que seja músico. Ele não pode tocar? Um pastor não poderá mais pregar?", argumentou Ornel. Para Daiane Dias, a aprovação de ontem cumpre determinação do artigo 41 da Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A diretriz aponta como "competência do poder local definir as condutas vedadas" a conselheiros tutelares. "A lei do município é de 2010 e essa resolução é de 2014. Ou seja, estamos com uma lei desatualizada há quase dez anos", alegou.

Para Antônio Peres (PSB), a modificação de entendimento deveria ter sido discutida antes da votação que elegeu novos conselheiros. "O problema é o lapso temporal. Tivemos o processo eleitoral com uma regra, agora teremos outra regra." Já Ivan Duarte (PT) alertou para o caráter profissional de algumas atividades tratadas como eventuais. "O que estamos falando é do grau profissional. Interesses são coisas legítimas, mas a votação está muito em particularidades. Nada contra um conselheiro ser músico. Mas se for remunerado, com compromissos e contratos, sou contra."

Ministério Público analisa recurso

Defensora de regime de dedicação exclusiva que impeça qualquer atividade paralela por parte dos conselheiros tutelares, a promotora da Infância e Juventude afirma que o Ministério Público irá analisar a adoção de medidas judiciais contra a lei do Executivo aprovada pela Câmara. Luciara Robe da Silveira diz que uma das possibilidades é a representação ao procurador-geral de Justiça para análise da inconstitucionalidade da legislação. Segundo ela, haveria violação do princípio da moralidade administrativa, além de violação à Resolução 17/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

O que diz a nova lei

O texto altera o artigo 3º da Lei Municipal 5.775/2010, incluindo o seguinte parágrafo:

§ 3º - O termo "dedicação exclusiva" citado no caput do presente artigo refere-se ao exercício de atividade pública ou privada com caráter de vínculo empregatício e remunerada, em horários comuns ao exercício da função de conselheiro tutelar, não sendo impeditivo o exercício de atividade em caráter eventual, sem vínculo empregatício, em horário diverso à jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem prejuízo do regime de plantão.


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