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Câmara aprova projeto que garante reserva de vagas para travestis e pessoas transexuais

Conselho LGBT pede mobilização para o PL se tornar efetivo. Executivo tem 15 dias para aprovar

21 de Outubro de 2021 - 08h28 Corrigir A + A -
Sessão desta quinta-feira irá votar a redação do texto final (Foto: Divulgação - DP)

Sessão desta quinta-feira irá votar a redação do texto final (Foto: Divulgação - DP)

A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei que autoriza a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários de empresas com contratos de licitação com a prefeitura e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais. A redação final deve ser votada na sessão desta quinta-feira e, logo após, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) tem 15 dias para sancionar ou não o projeto.

Autora do PL, a vereadora Marisa Schwarzer (PSB) explica que a ideia surgiu a partir de diálogos com o movimento LGBT+ do seu partido. "Fiquei bastante sensibilizada com os depoimentos dessa população. Conheci dados de violência, discriminação e empregabilidade que considero bem alarmantes. Além disso, também há o ceifamento de oportunidades, que foi o que me chamou atenção para este projeto", diz. Ela acredita que o primeiro passo para garantia da cidadania dessa população foi dado. "Agora, a gente precisa trabalhar para que a lei seja sancionada", aponta. Depois disso, a parlamentar voltará as atenções para que o município se sensibilize com a demanda.

A esperança de Marisa é que Pelotas entre para o mapa dos municípios em que a população LGBT+ tenha seus direitos respeitados. "Entender a exclusão social, familiar e escolar sofrida por travestis e transexuais é um ponto de partida para compreendermos a realidade que existe no mercado de trabalho para essas pessoas no Brasil", fala. Outro ponto salientado pela parlamentar é que o PL dará vida ao nome de Juliana Martinelli, mulher trans e ativista que faleceu em 2017.

Um dos diretores-executivos do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania LGBT, Rodrigo Rosa, ficou sabendo do Projeto de Lei na manhã em que foi aprovado, mas garante que o fato de não ter havido um diálogo prévio com o Conselho não o faz menos importante. "É mais um mecanismo de diálogo, é importante este assunto estar na Câmara para ser discutido", completa. Por ser uma lei autorizativa, ele aponta que o movimento social será indispensável para garantir a efetividade. "Vamos precisar de mobilização para não ficar no papel".

Rosa conta que o Conselho já discute a empregabilidade de travestis e transexuais. A ideia é elaborar políticas públicas mais consolidadas. "Um dos projetos é propor uma emenda na Lei Orgânica para garantir essa reserva", explica. Outro propósito é seguir dialogando com o Executivo para que empresas privadas tenham o ISSQN reduzido no momento que reservem vagas para travestis e trans.

A realidade em Pelotas

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Sarh) informa que há transexuais no quadro de profissionais do município, mas não é possível afirmar o quantitativo. "Já recebemos alteração de nome no decorrer da carreira. Atualmente estamos em andamento com processo de censo cadastral e funcional, o que permitirá uma futura identificação", explica Tavane Krause, titular da Sarh.

Sobre políticas de inclusão, a secretária destaca que as cotas representam políticas públicas afirmativas, que promovem o reconhecimento de um grupo da sociedade e buscam estimular o ingresso dessas pessoas, baseado no Princípio da Igualdade, disposto pela Constituição Federal, visando a obtenção da igualdade de oportunidades como concretização de justiça social, objetivando também uma reparação histórica. Ela explica que na administração municipal o ingresso se dá por meio de critérios objetivos, provas e títulos e avaliação prática, por exemplo. "Nesse sentido, as cotas precisam ser definidas em lei e hoje a abrangência é para pretos, pardos e pessoas com deficiência. Também há reserva para mulheres na Guarda Municipal", explica Tavane, dizendo que, por enquanto, não há leis que garantam reserva de vagas para candidatos LGBT+.


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