Zona Sul

Audiências debatem mudanças nas propostas do Plano Diretor e do Código de Obras

As duas audiências são exigências legais e têm início às 17h, no plenário da Câmara

24 de Novembro de 2021 - 17h35 Corrigir A + A -
A cada 10 anos, a revisão do Plano Diretor se faz necessária

A cada 10 anos, a revisão do Plano Diretor se faz necessária

Duas audiências públicas vão ocorrer esta semana na Câmara de Vereadores de Rio Grande, onde vão ser debatidos dois projetos de lei do Executivo. Em pauta, a discussão sobre o Plano Diretor e o Código de Obras do município. A primeira audiência ocorre nesta quinta-feira (25), quando se discutirá o substitutivo ao PLE 65/2021, que institui o Código de Obras. Na sexta-feira, o debate será em torno do PLE 66/2021, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município e que estabelece as diretrizes e proposições do desenvolvimento municipal. As duas audiências são exigências legais e têm início às 17h, no plenário da Câmara.

O PLE 66/2021 do Plano Diretor (PDDI-RG) “visa propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado, harmônico e o bem-estar social da comunidade do Rio Grande e é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no município”.

A cada 10 anos, a revisão do Plano Diretor se faz necessária, para que governo e a população, a partir de uma leitura da cidade real, repensem conjuntamente a cidade em relação às questões físico, ambiental, econômico e social, via processo de participação social que envolva toda o município. A revisão atual do Plano Diretor foi concebida pela Prefeitura do Rio Grande e observou o mesmo procedimento de elaboração dos planos anteriores (processo de planejamento participativo), conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30.

Código de Obras

O substitutivo ao PLE 65/2021 - Código de Obras - estabelece as normas e as condições para execução, por agente particular ou público, de toda e qualquer construção, modificação ou demolição de edificações, assim como para o licenciamento das mesmas no município. Na proposta, o Executivo justifica que a Lei 2.606, de 22 de maio de 1972, que instituiu o Código de Edificações do Rio Grande, precisa ser renovada, tendo em vista os avanços ocorridos em quase cinquenta anos de sua aplicação. Para o Executivo, a renovação é necessária tanto pelo aspecto do crescimento populacional, como do ponto de vista cultural, econômico e, também, tecnológico, a fim explorar novas tecnologias e atrair investimentos para a cidade e a região.  Além dos avanços citados acima, a administração municipal acredita que a nova proposta do Código de Obras visa a contribuir com a Lei da Liberdade Econômica, desburocratizando o processo de análise e a aprovação de projetos para dar mais celeridade e contribuir para alavancar o crescimento da construção civil e demais atividades produtivas no município, gerando emprego e renda de forma sustentável.


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