Criminalização

Associações reagem à lei de abuso de autoridade

Entidades devem entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF

15 de Agosto de 2019 - 22h50 Corrigir A + A -

"O PL aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades", diz Jayme de Oliveira, presidente da AMB (Foto: Arquivo - Agência Brasil)

Por: Felipe Pontes, da Agência Brasil

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, quarta-feira à noite, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais. O projeto (PL 7596/17), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê, por exemplo, que passa a ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação "manifestamente cabível".

São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.

Críticas
Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado. Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em xeque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

"É um completo absurdo", disse o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros. "O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018."

Tanto a Ajufe como a AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não acredita em uma possível "judicialização" do projeto. "Eu conversei com a associação dos juízes e só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados. O presidente da República pode sancionar ou pode vetar. Mas eu não vi ninguém questionando o texto como um todo", acrescentou o parlamentar.

Violação à independência
"O PL (projeto de lei) aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais", disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, ontem, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o "aperfeiçoamento" da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma "açodada" como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei. Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção.

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse ontem não ter "nada a temer" em relação à lei de abuso de autoridade aprovada na Câmara, e que os juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade. "A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação", disse Noronha.

Valerá para todas as autoridades
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou ontem que a lei de abuso de autoridade não está voltada para uma determinada categoria e deverá ser aplicada contra parlamentares, delegados, promotores, juízes, inclusive ministros de tribunais superiores. Segundo Gilmar, a atualização da lei era um "remédio necessário" para combater abusos. A legislação atual sobre o assunto está em vigor desde 1964. "A reclamação é geral porque inexistia qualquer freio. De novo é aquela discussão sobre o Estado de Direito. Estado de Direito é aquele em que ninguém é soberano." (Andre Richter, da Agência Brasil)


Comentários


Diário Popular - Todos os direitos reservados