Sistema

Reforma Tributária inicia a tramitação na Assembleia do RS

Governo do Estado entregou nesta segunda-feira ao Legislativo os três projetos de lei com as medidas

10 de Agosto de 2020 - 20h47 Corrigir A + A -
Governador detalhou o modelo proposto ao Estado (Foto: Felipe Dalla Valle - Palácio Piratini)

Governador detalhou o modelo proposto ao Estado (Foto: Felipe Dalla Valle - Palácio Piratini)

Após quase um mês de debate com a sociedade sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado entregou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa os três projetos de lei que reúnem uma série de medidas que buscam simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho. Confira a seguir o resumo das propostas, já com as alterações apresentada por entidades setoriais, que compõem as macroestratégias da Reforma:

Simplificação com redução do número de alíquotas do ICMS

O modelo atual de tributação no RS tem cinco alíquotas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%). A proposta é reduzir para duas (17% e 25%). A mudança será gradativa, observado o período de transição, e estará concluída em 2023. Em janeiro de 2021 ocorre a extinção das alíquotas majoradas de 30% para gasolina e álcool, energia elétrica residencial e comercial e comunicações, quando retornam as alíquotas de 25%. Em 2021, a alíquota modal de ICMS também cai de 18% para 17%.

Redistribuição da carga

A padronização das alíquotas será feita com a redução das alíquotas incidentes sobre a maior parte dos produtos e, também, com a elevação das alíquotas de vinho, aguardente e GLP. Vinho e aguardente, tributados a 18%, passariam a ter alíquota de 25%, igualando-se à alíquota já aplicada às outras bebidas (exceto águas minerais, refrescos, sucos e bebidas de frutas). Os refrigerantes, que atualmente têm alíquota de 20%, retornariam ao patamar de 17%, com acréscimo de 2% de contribuição para o Fundo de Combate à Pobreza (Ampara), ficando com alíquota efetiva de 19%. O GLP, que hoje tem alíquota de 12%, passaria a 17%. Quanto ao vinho, o RS poderá conceder medidas de incentivo fiscal para que o vinho gaúcho mantenha competitividade no mercado local, frente aos de outros Estados ou mesmo importados.

Medidas de estímulo à atividade econômica e retomada Pós-Covid

Redução da alíquota efetiva para compras internas

Para diminuir os custos de aquisição, o que também gera competitividade, se propõe a redução do imposto a ser pago nas operações internas entre empresas do RS para 12% (atual é 18%). Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS é extensivo às aquisições de empresas do Simples Nacional a partir de 2021. O objetivo é estimular as compras internas para comercialização ou industrialização, reduzir o custo financeiro de aquisição para empresas em geral e diminuir o custo real de compra para empresas do Simples Nacional.

Extinção do Difal  ("imposto de fronteira")

A partir de 2022 será extinto o Diferencial de Alíquotas (Difal). Para proteger as empresas gaúchas, será cobrado o Difal apenas quando um produto de outro estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso de importados.

Redução do prazo de creditamento do ICMS dos bens de capital

A proposta é reduzir para parcela única o prazo de creditamento do ICMS por aquisição de bens de capital. Máquinas e equipamentos fabricados no RS têm prazo atual de 24 meses (dois anos) para devolução, equipamentos importados ou comprados em outros estados têm a devolução do valor em 48 meses (quatro anos). Pela proposta, em ambos os casos, 100% do crédito é recuperado no mês seguinte à aquisição, após um período de transição de oito anos.

Devolução parcial dos créditos de “uso e consumo”

Outra proposta de estímulo à atividade econômica é a autorização para que empresas gaúchas recuperem parte do ICMS pago na aquisição de bens de uso e consumo.

Devolução de saldos credores de exportação

Atualmente, empresas exportadoras têm limitações para serem restituídas de saldos credores de ICMS. A legislação do RS permite que essas empresas paguem seus fornecedores com esses “saldos credores”, mas apenas uma parte, de 30% a 70%, dependendo do porte da exportadora (quanto maior, menor o percentual). Com a Reforma Tributária, os créditos serão tratados de forma distinta. Os que decorrem de aquisição de empresas do RS (ICMS pago para o Estado) poderão ser utilizados integralmente para comprar máquinas e equipamentos no Estado. Se esse valor não for suficiente, poderão ser utilizados os créditos decorrentes de compras interestaduais (ICMS pago para outros Estados), mas na mesma proporção atual.

Estímulo à importação pelo RS

O objetivo é estimular a importação de produtos para comercialização e insumos para produção por meio de portos e aeroportos do RS, ampliando a atividade e utilização da infraestrutura aeroportuária. Para isso, se busca equalizar o tratamento tributário nas importações de produtos não produzidos no RS com o que é praticado por outros estados da Região Sul.

Revisão do Simples gaúcho

Será mantida a isenção para as cerca de 200 mil pequenas empresas que faturem até R$ 360 mil por ano em 2021. A partir de 2022, será mantida até a faixa de R$ 180 mil por ano, mantendo a isenção para 160 mil empresas.

Incentivo ao e-commerce

Operações de e-commerce, que destinem mercadorias para consumidor final não contribuinte, serão beneficiadas com crédito presumido e ICMS, igualando o tratamento tributário com outros estados. Produtos importados, com saídas interestaduais tributadas a 4%, terão redução para cerca de 1%; e produtos nacionais, com saídas interestaduais tributadas a 12% ou 7%, terão redução para cerca de 2%.

Revisão sistemática de benefícios fiscais

A Reforma prevê a extinção, de forma gradual até 2023, da maior parte dos benefícios concedidos na forma de Redução de Base de Cálculo (RBC), como os da cesta básica de alimentos, cesta básica de medicamentos, carne e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, de aves e de suínos, e erva-mate. Ao mesmo tempo, a redução da alíquota normal, de 18% para 17%, patamar que será atingido de forma imediata em 2021 para estes produtos.

Redução do ônus fiscal para famílias de baixa renda

Devolução de parte do ICMS
Consiste em devolver parte do ICMS a famílias de baixa renda (até três salários mínimos). As famílias receberão restituição correspondente a um valor fixo mínimo e mais um percentual do imposto suportado. Este percentual será maior às famílias relativamente mais pobres, combatendo uma das principais distorções do ICMS, a regressividade. Haverá também um teto de devolução por cadastrado.

Será devolvida uma parte do ICMS Contido nas compras das famílias cadastradas e o percentual de devolução será maior para as de renda mais baixa:

40% para famílias com renda de até um salário mínimo
20% para famílias com renda de até dois salários mínimos
15% para famílias com renda de até três salários mínimos

Criação do fundo Devolve-ICMS

Será formado com recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado: 10% sobre o valor de créditos presumidos não contratuais (exceto os oriundos de contratos de investimento) e 10% sobre o valor do ICMS isento nas saídas de insumos agropecuários.

IPVA

• Adoção de alíquota de 3,5% para automóveis e camionetas
• Serão isentos veículos fabricados há mais de 40 anos (e não 20 anos)
• Redução do valor mínimo do IPVA de quatro UPF para até uma UPF (atualmente, cada UPF vale R$ 20,30)
• Revisão do benefício de Bom Motorista: com três anos sem infrações haverá desconto de 5%; dois anos sem infrações, 3%; e um ano, 2%
• IPVA Verde: será estendida aos veículos híbridos até 2023 a isenção já existente para os veículos elétricos, a partir da sanção da lei. Também haverá isenção por dois anos do IPVA na compra até 2023 de novos ônibus e caminhões e isenção por quatro anos de ônibus novo com características de biossegurança.


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