Legislativo

Câmara vota projetos de lei na quinta-feira

Extinção da licença-prêmio para o funcionalismo público é uma das pautas da sessão extraordinária

23 de Fevereiro de 2021 - 12h47 Corrigir A + A -

Por: Henrique Risse
henrique.risse@diariopopular.com.br 

Líder do governo, Marcola deu entrada na tramitação dos PLs (Foto: Paulo Ferreira - Câmara de Vereadores)

Líder do governo, Marcola deu entrada na tramitação dos PLs (Foto: Paulo Ferreira - Câmara de Vereadores)

Foram protocolados na manhã desta segunda-feira (22) na Câmara de Vereadores de Pelotas dois projetos de lei encaminhados pela prefeitura para discussão em sessão extraordinária na quinta-feira (25). O mais polêmico é o que visa extinguir a licença-prêmio dos servidores municipais e faz ajustes na gratificação ao professor que estiver exercendo atividades no atendimento a pessoas com deficiência.

Nos documentos enviado ao Legislativo, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) pede a aprovação da proposta que revoga artigos da Lei Municipal n° 3.008, de 19 de dezembro de 1986, cria Câmara de Conciliação Administrativa e revoga Lei Municipal n° 4.067, de 29 de março de 1996, e dá outras providências. Segundo artigo 1º, a lei extingue a licença prêmio dos servidores públicos municipais, cria Câmara de Conciliação Administrativa e condições de pagamento da licença prêmio aos aposentados e extingue a gratificação ao professor que estiver exercendo atividade no atendimento a pessoas com deficiência. No artigo 3º, o documento esclarece que o funcionário que já possuiu licença-prêmio não será afetado.

Em sua justificativa, o Executivo afirma que a "extinção da licença-prêmio é vista como uma medida de fundamental importância para conter a expansão de uma das principais despesas do erário, visando um gestão de pessoal eficaz que promova melhores condições de equilíbrio das finanças públicas". O texto também destaca que a extinção da licença-prêmio já é adotada para os servidores federais desde 1997.

Base se articula para votação
Na sessão de quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será presidida pelo vereador Paulo Coitinho (Cidadania). Assim que o documento foi entregue na Câmara, parlamentares que pertencem à base do governo estiveram reunidos na Casa. Participaram do encontro, além de Coitinho e do presidente Cristiano Silva (PSDB), o líder do governo Marcos Ferreira, o Marcola (PTB), Márcio Santos (PSDB), Carlos Júnior (PSD), Cézar Brisolara, o Cesinha (PSB), Michel Promove (PP), Reinaldo Elias, o Belezinha (PSD), Paulo do Sítio Floresta (PSDB) e Fagner Feijó (PTB), suplente que ocupa o lugar de Anderson Garcia (PTB).

"Estamos costurando ainda com os partidos aliados, buscando o melhor entendimento dentro da base do governo para ter o resultado positivo. A nossa avaliação como líder é isso. Vamos esgotar todas as medidas necessárias com a base do governo e com os partidos aliados. Queremos aprovar em uma condição que fique bom para todos os vereadores e para a população, que é o nosso dever. Estamos dialogando com todos para encontrar as melhores soluções", destaca Marcola.

Oposição em alerta
Enquanto governistas se articulam, a oposição levanta questionamentos sobre o método e o mérito dos projetos. "Tem um problema muito sério de forma, primeiro que não nos parece haver motivo para a convocação de uma sessão extraordinária para a apreciação desse projeto. É muito ruim que tenha um método com pouco debate entre os próprios parlamentares, com pouco tempo de apreciação, mas principalmente com a categoria, com a sociedade. Esse é um tema histórico, a discussão sobre o tema não é de agora, então não faz nenhum sentido para se convocar uma sessão extraordinária para discutir esse projeto. Isso me parece muito grave, porque parece uma coisa para querer pegar de surpresa, o que é lamentável", avalia Jurandir Silva (PSOL).

O vereador diz reconhecer o momento de crise agravada pelo coronavírus. Contudo, defende a manutenção do direito adquirido pelos servidores público. "Não tem nenhum governo de plantão, em qualquer esfera, apresentando projetos que retirem direitos dos super ricos. Sempre são projetos que retiram direitos dos trabalhadores."

Sem gratificação
Outra questão polêmica está na revogação da Lei 4.097/96, que trata da gratificação ao professor que atenda pessoas com deficiência. Atualmente, via Poder Judiciário, essa gratificação é estendida a todos os professores, incluindo aqueles que atendem alunos em igualdade de condições com os demais. Caso a lei proposta pelo Executivo seja aprovada, só ficam aptos a receber a gratificação profissionais que façam o atendimento educacional especializado, em Salas de Recursos, no contra turno da classe regular, disponibilizando recursos pedagógicos e de acessibilidade específicos a cada caso.

Para a presidente do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), Tatiane Rodrigues, a forma como a prefeitura definiu as mudanças na lei - sem passar pelo Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal (Coparp) - impede que haja debate. "O projeto é todo equivocado, porque a base dele é uma estrutura de conciliação. Tu vais conciliar aqueles que já tem direito, ou seja, aqueles que já tem licença-prêmio. Vão criar uma mesa de conciliação porque nós estamos ganhando na Justiça o direito a receber", argumenta.

Ainda segundo Tatiane, o sindicato também não aprova o fim da gratificação aos professores que atendem alunos com necessidades especiais. "Se pegar um período sem pandemia e entrar em uma escola onde tem aluno com necessidade especial, os professores estão lá utilizando materiais muitas vezes comprados com seus próprios recursos, que não vem desta gratificação", completa.


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