Legislativo

Câmara mantém veto a adicional

Projeto autorizando insalubridade na área social foi aprovado no começo do mês, mas barrado pelo governo

30 de Setembro de 2020 - 20h42 Corrigir A + A -

Por: Vinicius Peraça
vinicius.peraca@diariopopular.com.br 

Reunião por vídeo analisou os vetos do governo (Foto: Volmer Perez - Câmara de Vereadores)

Reunião por vídeo analisou os vetos do governo (Foto: Volmer Perez - Câmara de Vereadores)

A Câmara de Vereadores de Pelotas decidiu nesta quarta-feira (30) manter o veto do governo à proposta que autorizava o pagamento de adicional de insalubridade durante a pandemia a profissionais que atuam na área de assistência social. O texto havia sido aprovado por unanimidade pelos próprios parlamentares há quatro semanas, mas barrado pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB).

A ideia que embasou o projeto de lei era garantir o valor extra a todos os trabalhadores que atuam na linha de frente em locais como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro Pop, abrigos e outros serviços. Dentre os beneficiados estariam assistentes sociais, psicólogos, oficiais administrativos e educadores sociais que ainda não recebem o adicional e estão atendendo ao público durante a crise do coronavírus.

Na justificativa para vetar a lei, a prefeita alegou inconstitucionalidade, considerando interferência do Legislativo em atribuição do Executivo. Além disso, o governo sustentou que os riscos de contágio pelo vírus foram minimizados ao adaptar o local de trabalho dos servidores da Secretaria de Assistência Social, fornecer equipamentos de proteção e oferecer treinamento sobre normas de segurança.

As justificativas convenceram a maioria dos 14 vereadores que participaram da votação. Por 9 a 5, o veto foi mantido e o projeto arquivado. Autora da proposta, Daiane Dias (PL) também concordou com a derrubada. A vereadora disse que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional durante a pandemia não foi levada em conta por ela no momento em que sugeriu o pagamento do adicional em Pelotas.

“Existe uma Lei Complementar que impede o município de pagar, mesmo que quisesse”, afirmou, citando a Lei Complementar 173. O texto, publicado em maio pelo governo federal, veda a concessão de títulos, vantagens, aumentos, reajustes ou readequação de remuneração.

Texto não obrigava pagamento, dizem vereadores

Apesar do posicionamento da própria autora contra o projeto e a favor do veto, outros parlamentares criticaram a negativa do governo. Enquanto Marcus Cunha (PDT) defendeu a autonomia do município em legislar sobre o tema local, Fernanda Miranda (PSOL) e Ademar Ornel (DEM) argumentaram que o projeto não possuía caráter impositivo, mas permitia à prefeitura fazer o pagamento se desejasse. “O que está propondo é restabelecer um direito dos trabalhadores pela atividade que eles exercem e em função da exposição (à Covid-19)”, disse o democrata.

Já Marcos Ferreira, o Marcola (PTB), concordou com a derrubada da proposta. Contudo, disse que o município deve seguir buscando alternativas para equiparar às categorias o pagamento da insalubridade na pandemia.

Obrigação de instalação de Internet também vetada

Outro veto do Executivo também mantido pela Câmara nesta quarta foi à proposta de Ornel para que cada provedor de Internet que atua em Pelotas ficasse obrigado a instalar o serviço para 50 famílias de baixa renda com filhos matriculados em escolas públicas. A prefeitura alegou que a lei afetaria regramento federal sobre telecomunicações.

“A acessibilidade aos meios de comunicação e informação efetivamente são relevantes, mas devem passar pela construção de políticas públicas de inclusão, caso contrário, o resultado pode ser reverso e mesmo desastroso, vez que se imporá à iniciativa privada um ônus que deveria ser público”, sustentou o Executivo.


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