A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou nesta quarta (25) por unanimidade autorização para desconto na remuneração de servidores que receberam auxílio emergencial do governo federal. De acordo com a proposta da prefeitura, funcionários ativos e inativos das administrações direta e indireta beneficiados pelo poderão ser alvo de processo administrativo e, confirmada a irregularidade, os valores serão abatidos com juros de 1% ao mês e correção monetária.

A lei segue os moldes do texto aprovado pela Assembleia Legislativa com relação ao funcionalismo estadual. Em ambos, caso fique confirmada má-fé dos servidores, o desconto nos salários não exclui outras punições.

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta 463 pessoas vinculadas à administração municipal entre os beneficiados com o recurso voltado a desempregados ou pessoas de baixa renda afetadas pela crise da pandemia de coronavírus. A lista inclui funcionários efetivos, cargos comissionados e estagiários dos poderes Executivo e Legislativo, além de vinculados ao Prevpel, Sanep, Coinpel e conselheiros tutelares. Cerca de 200 dos listados apresentaram justificativas.

A Unidade de Controle Interno e Transparência (UCCI) aguarda também informações das secretarias para fazer a análise dos casos. Aqueles em que não houver sustentação e comprovação, será aberto Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Coordenador da UCCI, Carlos Mário Santos diz que a lei aprovada pela Câmara se aplica, neste momento, somente a quem optar por devolver os valores espontaneamente. Outros servidores só poderão ser penalizadas após a conclusão do processo.