Medida

AGU se manifesta contra Lei da Pesca Sustentável

Advocacia-Geral da União encaminhou ao STF argumentação contra legislação gaúcha que restringe a pesca de arrasto próxima ao litoral

11 de Agosto de 2020 - 23h49 Corrigir A + A -

Por: Redação
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Lei gaúcha atinge sobretudo embarcações de Santa Catarina que costumam se deslocar para o Sul durante a safra dos pescados (Foto: Paulo Rossi - Infocenter - DP)

Lei gaúcha atinge sobretudo embarcações de Santa Catarina que costumam se deslocar para o Sul durante a safra dos pescados (Foto: Paulo Rossi - Infocenter - DP)

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contraria a chamada Lei da Pesca Sustentável. Aprovada em 2018 pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do Estado, a legislação gaúcha impede a pesca de arrasto próximo ao litoral.

Criada com o objetivo de conciliar o desenvolvimento das espécies e a atividade dos pescadores artesanais gaúchos, a Lei 15.233 ampliou de três milhas náuticas (5,5 quilômetros) para 12 (22,2 quilômetros) a distância para a pesca de arrasto de fundo na costa. A medida levou em conta estudo da Universidade do Rio Grande (Furg) que apontou a necessidade de proteger a entrada na Lagoa dos Patos de camarão, corvina, tainha e bagre, fontes de renda para aproximadamente 20 mil famílias de pescadores artesanais.

A lei gaúcha, contudo, atinge sobretudo embarcações de Santa Catarina que costumam se deslocar para o Sul durante a safra dos pescados. A argumentação técnico-jurídica da AGU no STF vinha sendo ensaiada desde a apresentação da Adin do senador Jorginho Mello (PL-SC) que questiona a validade da restrição adotada pelo Rio Grande do Sul. A ação foi protocolada após críticas de empresários catarinenses, que receberam apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Expectativa por decisão

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Zé Nunes (PT) diz que aguarda junto a pescadores gaúchos uma manifestação definitiva do STF em favor da legislação local. Ele argumenta que as reclamações se mostraram vencidas depois que o próprio Supremo negou liminar contra a lei em dezembro do ano passado. Conforme despacho do ministro Celso de Mello, relator do caso, o Estado teria agido dentro de sua competência ao criar a Lei da Pesca Sustentável. Mesmo concorrendo com normas federais relativas à faixa costeira, o regramento serve como defesa ao meio ambiente marinho.

"O ministro falou sobre a importância da pauta e sobre tudo que ela representa tanto para o setor de emalhe quanto para o setor da pesca artesanal de toda a nossa região, seja na Lagoa ou na Costa", lembra o deputado. "Não é uma proposta feita de cima pra baixo, nem por quem não entende nem vive a pesca, e com o aval do Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentável (Congapes)."


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