Diário Popular

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O que é Publicidade Legal?

 

A publicidade legal é um segmento que abrange documentos relacionados a atos praticados por iniciativas e entidades públicas e privadas.

O intuito é, principalmente, fazer com que haja o conhecimento geral da população a respeito do conteúdo e da ocorrência de certas ações, como os processos licitatórios, desde o edital até a adjudicação e homologação. Concursos públicos também seguem a lógica da publicação dessa maneira.

Devem ser publicados legalmente os seguintes atos:

Isso tudo é feito para atender uma demanda constitucional, portanto, a falta de publicação, seja oriunda da esfera pública ou privada, pode culminar até mesmo na suspensão das atividades de tal órgão ou entidade, se não respeitadas as devidas leis de publicidade legal.

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