Editorial

Mais prazo aos municípios

22 de Novembro de 2019 - 08h19 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Os municípios brasileiros ganharam mais prazo para elaborarem e aprovarem seus Planos de Mobilidade Urbana. Na reta final de apresentação do texto, em abril do ano que vem, as prefeituras conseguiram mais um ano, agora o dia 12 de abril de 2021, de acordo com a Medida Provisória 906/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta, porém, que por ser uma MP, mesmo que o texto produza efeitos imediatos, precisa da aprovação do Congresso Nacional para ser transformada em lei.

Trata-se de uma exigência que vem tirando o sono dos gestores. Devem elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana aquelas localidades com mais de 20 mil habitantes e todas as que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes.

A CNM lutava justamente para conseguir mais tempo. Uma pesquisa realizada pela entidade em 2015 mostrou que apenas 7% dos municípios brasileiros, de um universo de mais de cinco mil, possuíam Planos Municipais de Mobilidade - 70% o fizeram com recursos próprios e 60% não o fizeram por falta de recursos técnicos ou financeiros.

Há risco àqueles que ignorarem a exigência. Caso não o façam, ficam impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional até cumprirem a exigência. A luta da Confederação era para que fosse ampliado o prazo de apresentação em dois anos aos municípios abaixo de cem mil habitantes e em um ano àqueles com populações entre cem e 300 mil habitantes.


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