Editorial

Uma questão de direito

10 de Setembro de 2019 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Uma das situações que mais causam angústia ao trabalhador, quando algum dependente encontra-se doente ou hospitalizado, atualmente, é praticamente não ter amparo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que a pessoa falte ao serviço e não tenha essa ausência descontada do salário.

No Senado, um Projeto de Lei tenta mudar isso. O PL 4.659/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), aguarda a designação de um relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto altera a CLT e inclui, entre os motivos de direito ao abono de faltas, o acompanhamento de dependente com patologia grave ou que esteja hospitalizado, pelo tempo que se fizer necessário.

Em sua justificativa, de acordo com a Agência Senado, o autor aponta que o projeto busca justamente suprir essa lacuna do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - ele prevê apenas o direito de abono à ausência no trabalho em caso de necessidades médicas do próprio empregado, não de um filho, da esposa, do marido ou dos pais.

O tema já vem sendo defendido há mais tempo. Em 2017, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição no mesmo sentido, para que o "empregado tenha o direito de se afastar temporariamente de suas atividades profissionais, sem que haja desconto na sua remuneração e risco de demissão, nos casos em que, por motivo de doença grave ou internação hospitalar de um filho menor de idade, a sua presença for indispensável ao tratamento".

São situações, hoje, que deixam a pessoa nas mãos do empregador, a quem cabe decidir se libera o funcionário e não desconta as ausências de seu salário ou cobre o cumprimento das atividades, mesmo sabendo da difícil condição de saúde de algum familiar.


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