Editorial

Serviço público com desempenho

12 de Julho de 2019 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

A estabilidade proporcionada por concursos em carreiras públicas sempre foi um dos motivos para que milhares de pessoas disputassem vagas nos processos seletivos abertos por municípios, estados e União. Cenário que poderá ter uma importante mudança em breve, caso avance a ideia de demitir servidores que não desempenhem suas atividades de forma a contemplar as necessidades do órgão ao qual ele está ligado.

O passo a mais para que isso se torne possível foi dado essa semana, quando a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei para regulamentar o desligamento de funcionários públicos concursados e estáveis por insuficiência no trabalho.

O PLS 116/2017 - Complementar, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), ainda teria de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Porém, com o requerimento de urgência da relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), a pauta pode levar o projeto diretamente ao Plenário.

Por lei, servidores públicos concursados ganham estabilidade após três anos de serviço e avaliações de desempenho. A partir desse período, apenas uma decisão judicial ou um processo administrativo disciplinar podem ocasionar o desligamento. O procedimento por mau desempenho chegou a ser incluído na Constituição via Emenda Constitucional 19, mas ainda depende de regulamentação para ser colocado em prática, segundo a Agência Senado de Notícias.

O projeto de lei em análise estabelece que o desempenho funcional será avaliado anualmente por uma comissão, garantindo ao trabalhador público o direito à ampla defesa. A regra, se entrar em vigor, valerá para as administrações federal, estadual, distrital e municipal.


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