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Refinanciamento de dívidas da Santa Casa

29 de Março de 2019 - 07h56 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Fábio Branco - deputado estadual e líder da Bancada do MDB

Sancionada em 2017, a lei que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos brasileiras até hoje aguarda regulamentação por parte do governo federal. Apesar de não ser a saída definitiva, essa medida seria um desafogo para os cofres de instituições endividadas, o que é o caso da Santa Casa de Rio Grande, dos hospitais de Canguçu e Camaquã, entre outros tantos Rio Grande do Sul afora.

O texto da lei prevê juros correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que foi substituída em janeiro de 2018 pela Taxa de Longo Prazo (TLP). Como a TLP no mês de março é de 6,92% ao ano, seria essa a taxa que constaria, caso o contrato de repactuação fosse firmado hoje.

A medida também prevê linha de crédito para reestruturação patrimonial, com juros de 0,5% ao ano e prazo mínimo de carência para o pagamento das parcelas de dois anos.

Outro benefício previsto na legislação é que as instituições inadimplentes com a União - caso da maioria - também podem acessar os financiamentos.

No caso da Santa Casa de Rio Grande, que possui débito de R$ 60 milhões com a Caixa Econômica Federal, essa alternativa seria extremamente importante para restabelecer minimamente o fluxo financeiro, permitindo o pagamento dos compromissos mais urgentes, como o salário dos servidores.

Mas para que isso ocorra, o Ministério da Saúde precisa regulamentar a lei. No dia 27 de março estive com o secretário executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo dos Reis, solicitando urgência nesse processo.
Gaúcho e ex-secretário de Saúde do RS, Gabbardo conhece como poucos as dificuldades dos nossos hospitais e confirmou que o Ministério corre contra o tempo para que as instituições filantrópicas de todo o Brasil tenham a chance de recorrer a esse auxílio com a maior brevidade possível.

Porém, uma coisa sempre deixo claro: assim como nossos hospitais precisam de dinheiro, igualmente necessitam de gestão e processos de transparência eficazes. É isso que devemos perseguir!


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