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O povo tem o direito de participar

04 de Abril de 2019 - 08h14 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por Fernando Marroni - deputado Estadual e líder do PT na Assembleia Legislativa

Nosso sistema democrático é essencialmente representativo. Partimos do fundamento de que as decisões devem ser do povo. Porém, não há meios de fazê-lo falar a toda decisão que o Estado deve firmar; o povo deve escolher quem os represente nestas decisões. A imagem que usamos para explicar tal necessidade é a da praça pública. Enquanto na Grécia Antiga a democracia era exercida diretamente pelo povo em praça pública, nas sociedades modernas ela ocorre em uma praça com milhões de pessoas espalhadas em um vasto território. Não há como juntar a todos num só lugar para decidir o que deve ser feito. Uma consulta ao povo é um processo complexo, demorado e extremamente caro. Reservamos, porém, uma margem de democracia direta a ser exercida pelos cidadãos. Pela complexidade e custo que a consulta impõe, estabelecemos que a democracia direta será exercida em matérias excepcionais, quando de decisões de grande polêmica, de grande repercussão na vida dos indivíduos ou as que afetam crenças às quais atribuímos grande valor.

No nosso Estado, as privatizações de empresas públicas sempre foram polêmicas. Desde a cruzada de Brizola para a estatização até o grande esforço privatista do Governo Britto, debatemos e divergimos quanto a isto. É uma decisão que nos divide, que cria repercussões de extrema relevância para a economia do Estado e que afeta diretamente o povo gaúcho. Além de tudo, este debate revela nossas profundas divergências sobre o papel que o Estado deve desempenhar, e por isso o tamanho que deve ter. O Parlamento gaúcho atribuiu tanta relevância ao tema que decidiu por reservar a decisão ao povo. Estabelecemos então um processo de exercício direto da democracia, o plebiscito.

O atual governador tem toda a legitimidade para propor um processo de privatizações. Esta foi uma tese defendida no processo eleitoral, de forma clara e absolutamente transparente, pelo então candidato. Não há qualquer traição aos princípios da representação política no intento privatista do governador. Porém, ao dar curso na Assembleia Legislativa à Proposta de Emenda Constitucional que põe fim à obrigatoriedade de plebiscito para a venda de estatais, ele retira da participação popular uma decisão que lhe era reservada, e não estamos mais debatendo sobre privatizações. Entramos já no debate acerca dos espaços de exercício direto da democracia pelo povo gaúcho.

O momento para retirar da população a prerrogativa de decisão não poderia ser pior. É o momento em que lidamos com uma imensa crise da democracia representativa, não só no Estado ou no Brasil, mas em todas as sociedades do mundo. E há uma razão para este sentimento. Aquela figura da praça gigante que é usada para explicar a impossibilidade da democracia direta ruiu. De forma objetiva, a tecnologia permite ao indivíduo o exercício democrático. Que razão, então, nos faz manter as velhas estruturas de democracia representativa se eram justificáveis pela impossibilidade do exercício direto das decisões pelo povo? Este certamente é o grande debate das próximas gerações. Cada vez mais teremos de nos ocupar em adequar o sistema de representação política às possibilidades trazidas pelo avanço tecnológico.

Por isto, entendemos que a PEC que retira do povo gaúcho o poder de decisão sobre as privatizações não pode ser mais anacrônica, intempestiva e inadequada. Contraria o imenso desejo que temos de exercer o poder político de forma direta sem utilizarmos deste problemático sistema de democracia representativa, que a cada dia se torna mais controverso.


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