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O direito das amantes

21 de Janeiro de 2021 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Vilson Farias, doutor em Direito
e Cíntia Vicente, advogada

A estrutura das famílias brasileiras vem mudando ao longo do tempo, talvez não pela situação, antes omissa, mas pelo fato de que os relacionamentos extraconjugais estão sendo assumidos de forma pública, contínua e duradoura (características de uma união estável).

Diante desse fato, o direito brasileiro aos poucos vem flexibilizando o princípio da monogamia e concedendo direitos a outros núcleos familiares.

Ainda não existe uma uniformidade de entendimento sobre os efeitos jurídicos das uniões poliafetivas, há posições que aceitam a divisão do patrimônio entre os casais em igualdade, levando em conta o tempo da convivência. Há quem entenda que a primeira união tem primazia sobre as demais, por ser equiparada ao casamento.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu recentemente, que amante não tem direito de dividir pensão com viúva. O processo (RE 1045273), que teve origem em Sergipe, envolve o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes. A tramitação ocorre em segredo de Justiça. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS) participam como amicus curiae (parte interessada).

Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente o pedido de uma mulher, reconhecendo uma união estável concomitante ao casamento, deferindo o seu pedido de parte do patrimônio de um homem com quem manteve relacionamento por 14 anos.

Há muita polêmica e divergência de opinião em relação ao assunto. Discute-se ainda o impacto que uma decisão favorável do Supremo teria sobre as contas da Previdência Social. Isso pela possibilidade de o benefício se prolongar no tempo, já que a pensão não se encerraria com a morte de uma das beneficiárias.

O Supremo Tribunal Federal já enfrentou esse tema. No ano de 2008, a 1ª Turma decidiu, por maioria, que não poderia haver a divisão da pensão entre amante e cônjuge (RE 397762). Com base no precedente, o relator da nova ação, ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido. Segundo Moraes, o STF já julgou o tema e vedou o reconhecimento de uma segunda união estável - independentemente de ser hétero ou homoafetiva - quando demonstrada a existência de uma primeira união estável juridicamente reconhecida.

Para Fachin, a pensão por morte deveria ser dividida no caso concreto. "Uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes", afirmou.

O relator sugeriu a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro".

É difícil para o direito brasileiro evoluir nesse sentido, visto que o tema é carregado de preconceito, não se consegue avaliar o tema do ponto jurídico sem julgar a relação entre as partes, portanto trata-se de um grande desafio a ser enfrentado pelo judiciário, tanto pelo óbice emocional como por todos os outros institutos envolvidos.


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