O crime de tortura e sua possível imprescritibilidade

21 de Outubro de 2021 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por Vilson Farias - doutor em direito e Aline Magalhães Montes - advogada

O crime de tortura foi tipicamente criminalizado no Brasil bem mais tardiamente que nos demais países, com a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997. No artigo 1º do referido diploma legal, a tortura é descrita como "constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, objetivando por meio da mesma a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima ou terceiro; para provocar ação ou omissão da natureza criminosa; ou ainda motivado por discriminação racial ou criminosa".

A tipificação da tortura como ato criminoso tomou grande importância no cenário internacional pós-Segunda Guerra Mundial, momento no qual a proteção aos direitos humanos, passou a ser vista de novo ponto de vista, especialmente devido à criação do Tribunal Penal Internacional, através do Estatuto de Roma, em 1º de julho de 2002, legislação que passou a ser vigente em nosso país em 1º de setembro neste mesmo ano.

Neste sentido destacam Carolina Alves de Souza Lima e Oswaldo Henrique Duek Marques:

Há intrínseca relação entre o Ordenamento Jurídico Nacional e o Internacional, de proteção dos Direitos Humanos, especialmente em face dos §§ 2º e 4º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao estabelecerem, respectivamente, o seguinte: (§2º) "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"; (4§º) "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão" (Pg. 8).

Ademais, antes de tratarmos do instituto jurídico da prescritibilidade, cabe destacar que já citado Tribunal Penal Internacional somente processará julgará atos ilícitos penais específicos, quais sejam aqueles que importem ameaça à paz, à segurança, à vida, à liberdade e à dignidade da humanidade como todo. Conceito complexo e de larga discussão na doutrina pátria e internacional, mas que quase que pacificamente inclui a tortura, quando cometida mediante certas condições que a caracterizando como ato criminoso contra a humanidade, sobre as quais detalharemos a seguir.

Segundo previsão do Estatuto de Roma/Decreto nº 4.388/2002 (do qual o Brasil é signatário fazendo com que a lei internacional tenha forma de norma cogente no âmbito de nosso país) em seu artigo 7, §1º: "Para efeito do presente Estatuto, entende-se por 'crime contra humanidade' qualquer dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento deste ataque".

O Brasil não tem em sua legislação pátria previsão expressa falando da imprescritibilidade geral dos crimes contra a humanidade, como tem o crime de racismo na CF/88, Art. 5º, XLII, por exemplo. Desta forma, a tortura só será imprescritível para a maioria da doutrina quando se configurar em sua forma de crime contra a humanidade, já que se entende que normas que versam sobre direitos humanos internacionais, das quais o Brasil é signatário, possuem forma cogente de norma de status constitucional. Tal fato se deve à Emenda Constitucional nº 45/2004 que acrescentou o §4º ao artigo 5º da Carta Magna e complementa o artigo 7º,§1º do Estatuto de Roma.

Assim, concluímos que os direitos humanos em matéria penal tiveram larga evolução no cenário nacional, acompanhando desta forma, devido ao legislador, doutrina e jurisprudência, o cenário internacional, restando aguardar sua evolução e aplicação futuramente.


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