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O compliance e os partidos políticos em tempos de Lava Jato

17 de Junho de 2019 - 08h17 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por Kátia Junqueira  - desembargadora do TRE-RJ e Yuri Sahione - presidente da Comissão de Compliance do Conselho Federal da OAB

A relação da política com crimes remonta a ancestrais marcos civilizatórios da humanidade, sendo numerosos os relatos históricos de detentores do poder, que abusaram de seus mandatos, frustrando a expectativa de seus representados para reverter o usufruto da coisa pública em benefícios pessoais. Na percepção da realidade política brasileira, esses agentes políticos sempre foram vistos como personalidades egocêntricas, carreiristas e aproveitadoras, mas antes de tudo, pessoas que se confundiam com o Estado e que, por vezes, eram mais fortes do que as próprias instituições.

Foi com o escândalo do mensalão (2005) que se percebeu um papel destacado dos partidos políticos no suporte daqueles que sempre pareceram sozinhos nas empreitadas criminosas. Já mais recentemente, a Operação Lava Jato (2014) desnudou o fato de que siglas de representação foram colocadas como verdadeiros instrumentos facilitadores do recebimento de valores fruto de corrupção.

A zona cinzenta em que se colocaram muitos partidos fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) chegasse a reconhecer, em julgamento de ação penal originária - relacionada à Lava Jato -, que doações eleitorais poderiam ser descaracterizadas como tal, para ver reconhecido o pagamento de vantagem indevida fruto de corrupção.

Constatado pelo STF que a relação entre candidatos e empresas deu margem a conflitos de interesses e a vantagens pecuniárias indevidas, a medida adotada pelo Supremo, no sentido de vetar a participação de empresas no pleito eleitoral como doadores, não elimina por completo os riscos a que os partidos e a sociedade estão sujeitos.

Por outro lado, no último processo eleitoral, o tema do combate à corrupção foi uma das pautas decisivas para a definição dos mandatários em nível federal e estadual, bem como tema dos mais explorados pelos candidatos durante as campanhas eleitorais. Foi comum identificar, nas propagandas dos partidos menores ou dos recém-criados, referências à legenda adversária como sendo a que contemplava determinados candidatos presos ou acusados de corrupção.

A alteração da abordagem para vincular o partido e não apenas o candidato fez com que algumas siglas mudassem de nome e iniciassem seus processos de renovação de seus quadros diretivo e associativo. Entretanto, esse novo paradigma imposto no último processo eleitoral não pode levar a resultados cosméticos. Nesse sentido, é relevante a iniciativa apresentada no projeto de lei nº 60/2017 do Senado para prever a responsabilização objetiva do partido político cujos dirigentes, no exercício de suas funções, praticarem atos contra a Administração Pública, prevendo ainda a responsabilização desses próprios dirigentes.

Na essência dessa proposição, são considerados ilícitos passíveis de responsabilização do partido e de seus dirigentes atos de corrupção, utilização de laranjas, o estímulo ou apoio à prática de atos ilícitos - lógica do projeto de poder - ou mesmo embaraçar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes. Em outras palavras, os ilícitos definidos são alguns dos já previstos na chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

À semelhança da lei que inspirou tal proposta, os partidos que dispuserem de um programa de compliance poderão ter eventual sanção atenuada. Os parâmetros para o programa de integridade são os mesmos já consagrados pela legislação anticorrupção brasileira - incluídas suas regulamentações - e que atendem aos padrões internacionais. Nada de novo, pois não há necessidade de reinventar a roda, mas sim de fazê-la girar.

Outra proposição é o projeto de lei nº 429/2017 também do Senado, que torna obrigatório que partidos tenham um programa de integridade nos moldes já previstos na legislação, mas especificando cuidados na realização de diligências para saber mais sobre doadores de altas quantias.

Em linhas gerais, para os partidos, o programa deverá cumprir a sua finalidade de prevenir, detectar e remediar desconformidades, contando com normativos como código de ética e conduta, um canal de denúncia e mecanismos regulares de auditoria.

Ainda sob o enfoque da investigação de candidaturas laranjas em Minas Gerais, o PSL foi o primeiro partido a anunciar publicamente o início da implementação do seu programa de integridade. O partido do presidente Bolsonaro foi sucedido pela declaração do presidente do maior partido do país, o MDB, de que a sigla também irá desenvolver seu sistema de controles internos.


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