Editorial

Justiça para o Imposto sobre Serviços (ISS)

04 de Dezembro de 2019 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Não se pode dizer que será uma mina de ouro, mas certamente irá contribuir de forma significativa com os cofres municipais a partir do ano que vem. A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite da última segunda-feira, pelo placar de 312 votos a um, o projeto de lei complementar que estabelece a transição para a transferência do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço à cidade onde ele é efetivamente prestado.

E o que isso significa? Basicamente que serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing), entre outros, pagarão impostos ao município onde o serviço é prestado hoje ao usuário final e não mais onde fica o prestador.

Um exemplo está na questão turística. As localidades que investem nesse setor passarão a contar com o dinheiro toda vez que houver a movimentação do cartão de crédito do visitante.

O relator do texto, Herculano Passos (MDB-SP), projeta, inclusive, que a modalidade permitirá aos prefeitos receber mais recursos do que todas as emendas parlamentares individuais juntas.

De acordo com a agência de notícias da Câmara dos Deputados, até o fim do ano que vem, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com a cidade do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município tomador. Já em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o do domicílio do tomador. E em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.


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