Opinião

Foro privilegiado, incentivo à corrupção

23 de Junho de 2022 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por Lasier Martins
Senador pelo Podemos

De forma claríssima no seu artigo 5º, a Constituição brasileira anuncia que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem qualquer tipo de distinção. Na prática, contudo, esse mandamento é desrespeitado ao se saber que 55 mil autoridades em todo o país gozam de foro privilegiado. Esse absurdo completo contrasta com a maioria dos países, incluindo ditaduras, onde o número de beneficiados é reduzidíssimo ou mesmo zero.

A chamada prerrogativa de foro se mantém como um atraso institucional que dissemina na sociedade a percepção geral de impunidade, produzindo cotidianamente injustiça e selecionando uma casta de protegidos da maioria das pessoas. As notícias de políticos corruptos e criminosos notórios fora do alcance da Justiça se acumulam e colocam em dúvida a credibilidade do sistema judiciário e da democracia. É preciso acabar com esse privilégio.

O julgamento dos beneficiados aguardado por anos e até décadas quase sempre acaba levando à prescrição, protegendo malfeitores contumazes e ricos, estimulando a corrupção. Em razão da avalanche de processos nas cortes superiores onde estão advogados de honorários elevados e total conhecimento de meandros processuais, denúncias param nas gavetas. Só há uma forma de contornar essa vergonhosa aberração: acabar com o foro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), põe fim à farra da impunidade. Mas o texto está parado há quase cinco anos na Câmara dos Deputados, após aprovação por unanimidade no Senado. Temos de pressionar os parlamentares a avançar nessa matéria para que todos os investigados sejam julgados pela mesma Justiça, como ordena a Lei Maior. Só assim a corrupção no Brasil poderá ser combatida de maneira plena, efetiva e definitiva.

Pelo atual texto da PEC, o foro se manteria apenas para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo e presidentes da Câmara e do Senado. Ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outros cargos hoje beneficiados, passariam a ser julgados por juízes de primeira instância.

Aprovar a PEC do fim do foro é investir na evolução do processo civilizatório no país. Enquanto houver favorecidos pela lei não poderemos afirmar que vivemos, de fato, em uma República democrática. Estamos ao menos 200 anos atrasados em relação ao mundo e assistindo a um verdadeiro deboche com a sociedade. Temos todos de dar um basta nisso!


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