Editorial

Fim do privilégio a quem tem curso superior

22 de Julho de 2019 - 06h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Analfabeto ou doutor? Para o crime não importa. Ao menos essa é a proposta do projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que quer o fim da prisão especial para quem tem diploma de Ensino Superior. O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 1941), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros. O texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no "Livro de Mérito", criado em 1939. O livro homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Para autor do projeto, conceder esse tipo de privilégio pelo simples fato de ter um diploma de nível superior "é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o Ensino Fundamental ou até o nível Médio, que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao Ensino Superior".

O senador, que atuou por 27 anos como delegado diz entender que não há razão de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos. Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa. "Há pessoas com nível fundamental que cometem furtos e indivíduos com nível superior que cometem roubos cinematográficos. Há analfabetos que respondem por um soco e há PhDs que respondem por mortes brutais", argumenta.

 


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