Opinião

Federações partidárias: racionalidade da representação popular

23 de Junho de 2022 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por Ismael Almeida
Consultor político, pesquisador da Fundação da Liberdade Econômica

Criar um partido no Brasil não é tarefa trivial. Segundo a Lei 9.096/1995, é necessário o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos da última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles. Mesmo assim, a proliferação já chega a 33 partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualmente, aptos a lançar candidatos em 2022. E ainda existem outros 49 aguardando.

De fato, o pluripartidarismo brasileiro chama atenção e tem sido objeto de estudo há anos. Esse movimento de expansão teve início com a redemocratização, pois as ideias políticas, antes em apenas dois partidos, MDB e Arena, foram aos poucos se espalhando em novas legendas. Do ponto de vista ideológico, parece não fazer sentido essa gama de opções, pois não existem tantas ideologias. No entanto, há quem diga que os partidos também representam segmentos da sociedade, que não necessariamente estariam reunidos em torno de uma ideologia, mas porque não se sentem representados em outras legendas.

Mas o grande número de partidos também trouxe efeitos indesejados. Com mais legendas no Congresso, ficou cada vez mais complexa a tarefa dos governos formarem bases de apoio para aprovar as pautas vencedoras na eleição presidencial. Por isso, a racionalização do sistema e a diminuição de legendas passou a ser também demanda da governabilidade. Além disso, verificou-se que uma parte dos partidos foram criados com os únicos objetivos de acessarem o Fundo Partidário, e também para negociarem tempo de propaganda com outras agremiações mais expressivas.

Diante disso, o Congresso aprovou e promulgou a Emenda Constitucional 97/2017, que acabou com as coligações nas eleições proporcionais. A emenda estabeleceu também a cláusula de barreira, que é a exigência de o partido conquistar determinado número de votos e representantes eleitos para ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e televisão. Em 2018, já sob a nova regra, 14 partidos não alcançaram a cláusula de barreira e estão na iminência de deixar de existir. Foi nessa conjuntura adversa que foi retomada a proposta da federação de partidos. A ideia é, também, permitir a união de legendas para vencer a cláusula de desempenho. Mas diferente das coligações, a federação obriga que os partidos atuem de forma unitária pelos quatro anos seguintes às eleições.

O projeto das federações começou a tramitar e foi avalizado pelo Senado em 2015. Em 2021, a Câmara desengavetou a matéria e aprovou a tempo de valer para 2022. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto sob o argumento de que seria uma espécie de retorno à coligação partidária. No entanto, o Congresso derrubou o veto e promulgou a lei.

Parece-nos que essa obrigação é um primeiro passo para modificar esse quadro, pois começa respeitando a escolha do eleitor, de certa forma ignorada com as coligações. Isso porque era comum que o cidadão escolhesse um candidato que defendia, por exemplo, o liberalismo e a redução do Estado, mas por causa da coligação seu voto acabava ajudando a eleger outro candidato com ideias totalmente opostas. No entanto, a nova lei está sendo questionada no STF sob a mesma argumentação de que seria uma revisitação da coligação. A ação está prestes a ter seu mérito julgado no plenário da Suprema Corte, após decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que confirmou sua constitucionalidade.

Portanto, as federações partidárias podem se consolidar como medida positiva. É mais coerente que legendas com afinidades possam se unir para qualificar a representação esperada pelos eleitores. E a médio e longo prazo essas afinidades podem propiciar fusões que, aí sim, reduzirão o número de partidos, dando mais racionalidade à representação popular.


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