Editorial

Direito à informação

30 de Junho de 2022 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Talvez nem todo mundo tenha consciência disso, mas cada cidadão tem direito a ter à disposição praticamente todas as informações relacionadas à gestão pública. Receitas, despesas, orçamentos das estruturas, onde são investidos os recursos recebidos ou arrecadados com impostos, quantas e quais pessoas e empresas estão contratadas, os salários e valores dos contratos. Estes e tantos outros pontos de interesse público fazem parte das garantias previstas na Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde novembro de 2011.

É se utilizando dos direitos assegurados por essa lei que, em muitos casos e diariamente, a imprensa brasileira consegue exercer seu papel social de levar ao público aquilo que é de total interesse: como os gestores estão lidando com a estrutura e os recursos de toda a sociedade. E, quando se fala em gestores e estruturas, isso se refere não só aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e municipal. Aí entram também outros órgãos, empresas e autarquias vinculadas a estes.

No entanto, nem sempre contar com estas informações é tão simples quanto pode parecer – e deveria ser. Embora o atendimento a todo cidadão, sendo ele jornalista ou não, seja obrigação legal de quem atua nas esferas públicas, não são raros casos em que poderes ou órgãos tentam driblar de diferentes maneiras essa prestação de contas. O que pode se dar através de uma simples negativa alegando indisponibilidade ou dificuldade de organização das informações (caso em que cabe recurso do requente) ou fornecendo deliberadamente resposta excessivamente técnica (causando confusão) ou rasa (deixando dúvidas em aberto), por exemplo.

Até por conta de desconhecimento desse direito e da dificuldade que o cidadão costuma ter de obter contato direto com órgãos públicos, é comum que veículos de comunicação sejam demandados. No caso do Diário Popular, é raro o dia em que algum morador de Pelotas e região não liga ou manda mensagem pedindo alguma abordagem ou que determinada questão sobre sua cidade seja respondida ou averiguada. Por essas provocações da comunidade ou por conta própria, o Jornal assim costuma proceder, resultando muitas vezes em resposta diretas a quem pediu ou reportagens.

Agir com transparência, deixando acessível o máximo de informação aos cidadãos, com dados e documentos oficiais, é obrigação de agentes públicos. Quando isso não ocorre, os questionamentos de qualquer pessoa devem ser atendidos, conforme determina a LAI. Sem exposição do solicitante, muito menos vazamento do pedido ou qualquer outro tipo de tentativa de assédio por conta de atividade, profissão e interesse. É assim que rezam a LAI, o compromisso público de quem tem o dever de prestar contas e a responsabilidade social do cidadão. Incluindo os jornalistas.


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