Artigo

Desestatizações

24 de Junho de 2021 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: João Carlos M. Madail, conselheiro do Corecon RS e diretor da ACP

Está na pauta das discussões, em todas as esferas, o plano do ministro Paulo Guedes em privatizar estatais brasileiras. Trata-se de um tema polêmico que divide opiniões com argumentos convincentes de um lado e de outro. Está claro na Constituição brasileira que os governos são eleitos para garantir a toda a população uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico e as atividades econômicas. Para isso deve haver dotações orçamentárias para contemplar preferencialmente tais atividades.

Estatal é uma empresa criada por lei que pertence ao governo e é controlada total ou parcialmente por algum nível governamental. Em geral, empresas estatais são criadas para administrar recursos estratégicos do país e garantir que a população tenha acesso a elas. Mesmo que os governos não sejam bons gestores capazes de mantê-las sadias ou em casos específicos o dispêndio seja igual à receita, em função do objetivo social da empresa ser a alma do contrato, esta deve ser mantida em benefício da população. Em muitos casos, cabe aos governos a obrigatoriedade de manter sob seu controle inúmeras atividades, quais sejam; administração das leis, a proteção das fronteiras, a segurança e a saúde pública, todas isentas de privatizações. As pesquisas de ponta nas áreas da saúde e da agricultura como a desenvolvida pelos Centros de Pesquisa Biológicos e pela Embrapa, que cria variedades de sementes ou técnicas de plantio que beneficiam todos os produtores, devem se manter no controle do Estado. Entretanto, o próprio governo entende que não é um bom administrador de empresas, cujos resultados de algumas têm onerado sobremaneira os cofres públicos, e sinaliza com propostas de privatizações ou desestatizações.

Consta nos planos do atual ministro da Economia Paulo Guedes uma série de privatizações que podem render ao Estado R$ 450 bilhões, incluindo 132 participações acionárias diretas ou indiretas da União. No rol das privatizações estão a cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás natural, Pasadena da Petrobras no Paraguai, aeroportos, ferrovia Norte-Sul, quatro áreas portuárias, Eletrobrás, Correios e outras em discussão.

A que tem merecido preocupação por parte da população é a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), o maior sistema público de saúde do mundo que proporciona acesso gratuito, universal e integral a todos, brasileiros ou não, em território nacional. O Sistema Único de Saúde é estruturado entre os três entes federativos; governo federal, estados e municípios. O governo federal já manifestou o interesse em privatizar o SUS e a autorização para este fim veio por meio do Decreto 10.350, publicado no Diário Oficial da União. A desigualdade social no Brasil é alarmante, onde 30% da população vivem em extrema pobreza, alimentam-se precariamente, habitam em espaços, em geral, sem saneamento básico, o que as tornam pessoas doentes, onde encontram no SUS o seu último ou único recurso para amenizar suas dores.

Porém, esse e outros temas, não menos importantes, são complexos para serem decididos sem uma ampla discussão com a sociedade e terão necessariamente que obter o aval do Congresso Nacional, onde as discussões entre os contrários às privatizações por defender, em primeiro lugar os interesses do seu partido, devem ser acirradas com os favoráveis, que devem concordar com as decisões do governo. Como a população brasileira é responsável pela eleição dos seus representantes, espera-se que eles cumpram com a responsabilidade de atender a expectativa dos votos recebidos.


Comentários

Diário Popular - Todos os direitos reservados