Editorial

Consumidor, com orgulho e direitos

15 de Março de 2019 - 08h22 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Dia Mundial do Consumidor, celebrado hoje, praticamente coincide no Brasil com o aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou na última segunda-feira 28 anos de vigência. Trata-se de uma das leis mais relevantes do país, responsável por assegurar à população garantias legais frente a situações de compra e venda.

É ainda o Código um dos alvos mais visados pelos políticos. Em uma década, nada menos do que 515 projetos de lei foram apresentados para modificá-lo, segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Os bancos de dados e o direito à informação destacam-se entre os temas com forte recorrência. A norma foi promulgada em 11 de setembro de 1990, mas entrou em vigor meses depois, em 11 de março de 1991. Através da Lei 8.078, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a política nacional das relações de consumo. Antes disso, temas e impasses relacionados à pessoa e ao fornecedor de bens e serviços eram resolvidos pelo Código Civil, já insuficiente para solucionar questões atuais.

Especialistas apontam ainda uma das grandes conquistas do CDC, de garantir o equilíbrio nessa relação. Tornou-se um hábito de quem compra, quando de frente com o problema, pesquisar e cobrar a aplicação das regras. O cliente descobriu, por exemplo, que a informação é um direito básico e deve ser respeitado pelas empresas, de forma adequada e clara (como preço, prazo de validade, riscos); que as quantias cobradas indevidamente, pagas por ele, devem ser devolvidas em dobro; e que todo produto tem garantia.
E nunca é demais lembrar: há nove anos um exemplar do CDC precisa estar disponível em todos os estabelecimentos em caso de necessidade de consulta. Código e consumidor - hoje comemorado em data mundial - passaram a andar juntos, numa relação que trouxe mais luz à cidadania.


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