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Com aprovação do STF, Mato Grosso do Sul avança com loteria estadual

Governo protocolou projeto de lei na última semana para viabilizar o restauro de sua loteria

22 de Julho de 2021 - 16h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -
De acordo com o PL, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) seria a responsável pela loteria em caso de aprovação da lei (Foto: Reprodução)

De acordo com o PL, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) seria a responsável pela loteria em caso de aprovação da lei (Foto: Reprodução)

Nos últimos anos, o governo do Mato Grosso do Sul tem tentado restaurar sua loteria estadual, e para tal, protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa na última semana. Dessa forma, de acordo com o PL, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) seria a responsável pela loteria em caso de aprovação da lei.

A Lotesul (Loteria do Mato Grosso do Sul), foi extirpada em 2008, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a Lei nº 2.873 de 2004, que permitia o funcionamento desse tipo de estabelecimento no estado. Com isso, somente a União passou a ter o poder para legislar sobre atividades lotéricas. Contudo, o jogo virou em setembro do ano passado, quando o mesmo Supremo Tribunal Federal chegou ao entendimento de que as loterias apresentam natureza jurídica de serviço público, e que desta forma, os Estados-membros da União podem explorar as atividades lotéricas ao regulamentar esse tipo de serviço.

Justificativa

Como justificativa para dar continuidade ao projeto de lei, o governo do Mato Grosso do Sul defende que o serviço de loteria é fundamental para a arrecadação de recursos, que devem ajudar a reduzir os impactos causados pelas diversas contingências financeiras realizadas nos últimos tempos, além de poderem ser utilizados para reforçar as quantias repassadas para a seguridade social.

Essa justificativa se assemelha bastante aos defensores da regularização das plataformas de jogatina online, a exemplo das casas de apostas com bônus, que atualmente só podem funcionar no Brasil por possuírem sua sede no exterior e, desta forma, não ferem nenhuma lei do nosso ordenamento jurídico. Porém, uma boa parcela dos legisladores acredita que se regulamentassem o mercado da jogatina, o Estado conseguiria angariar milhões em tributação, que posteriormente poderiam ser redistribuídos para setores importantes da sociedade, como a seguridade social, educação, saúde e segurança.

No texto da proposta legislativa, ainda há o pedido para que as leis que incidem sobre a Lotesul sejam revogadas, já que elas caíram em desuso. Dessa forma, a Secretaria de Estado de Fazenda ficará responsável pela loteria, podendo conceder, credenciar, permitir e firmar negócios com pessoas jurídicas de direito privado ou público, a partir de uma licitação.

Já os recursos que forem adquiridos com a loteria deverão ser prioritariamente remetidos ao financiamento de programas de habitação, educação, esporte, seguridade social e desenvolvimento social. O texto do PL também prevê a permissão para o governo estadual abrir no orçamento financeiro de 2021, créditos adicionais estimados em R$ 146 mil, para que se possa cumprir a lei em caso de aprovação. Sendo que o projeto de lei ainda passará por uma análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Caso inusitado

O autônomo Marcos Pessoa, 44 anos, tem tentado provar na Justiça que ganhou cerca de R$ 18 milhões na Lotomania. Segundo ele, em 2017, a máquina errou ao ler as marcações em seu bilhete, e disse que iria provar isso. Marcos afirma que praticamente toda semana jogava os mesmos 39 números e tentava acertar o jackpot acumulado. “Eram números que estavam sempre saindo. Então eu escolhi essas 39 dezenas e deixava a máquina completar com os outros 11”, disse o autônomo.

Em fevereiro de 2017, Marcos realizou a mesma aposta, e com seu bilhete preenchido solicitou que o mesmo fosse passado 23 vezes numa Lotérica de Taguatinga. “Eu cheguei lá quando já estava perto de fechar. Ia passar 40 vezes, mas estava com pouco dinheiro na hora. Fiz os jogos e fui embora”, conta Marcos.

Após dois dias, Marcos foi conferir os seus bilhetes juntos ao sorteio e percebeu que os números que ele sempre marcava foram sorteados, porém não estavam presentes no bilhete. “Eu vi que em nenhum dos jogos tinham todos os números que eu costumo marcar. Alguns tinham 36, 37, 38, mas nenhum 39”, disse. Marcos então requereu as imagens da câmera de segurança, para comprovar o erro da Lotérica, porém seu pedido foi negado na primeira instância. Agora, seus advogados entraram com um pedido, para que o caso volte a ser julgado na 2ª instância.

 


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