Editorial

Chance de dinheiro para os municípios

01 de Outubro de 2020 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Estados, municípios e o Distrito Federal passam a olhar com enorme interesse a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a dedução da parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido aos entes da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Isso porque a medida pode significar o ressarcimento de bilhões de reais a quem deixou de receber a menos nos últimos anos.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.628 ocorreu quase três anos após a suspensão cautelar pelo ex-ministro Teori Zavascki, sobre a parte final do Artigo 1º-A da Lei 10.866/2004. Os ministros da Corte confirmaram o entendimento de Zavascki.

Por isso, como efeito da decisão, abre-se uma brecha para que seja reivindicado o montante perdido junto à União. E os valores são gigantescos. Estudo realizado pela CNM, considerando o período de 2004 a 2016, aponta que estados, municípios e o DF ficaram sem receber R$ 4,21 bilhões. A expectativa agora é pela publicação do acórdão e pelos efeitos dessa decisão.

A contribuição entrou em vigor em 2003, a partir da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que permitiu a partilha da Cide-Combustível e reservou aos entes 25% da arrecadação. Um ano depois, através da EC 44/2004, o percentual se tornou ainda maior, de 29%. Porém, recorda a CNM, a mesma emenda prorrogava de 2003 a 2007 a desvinculação, pela União, de 20% das receitas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

E o que era para ser temporário se tornou fixo, em 20% até 2015 e 30% de 2016 a 2023, reduzindo o repasse da Cide-Combustível aos estados, municípios e Distrito Federal, o que levou ao questionamento da constitucionalidade, cuja decisão, agora, pode render compensações.


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