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Bem comum ou "bem de uns"

23 de Abril de 2019 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Luiz Henrique Viana, deputado estadual

A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) deve mais de R$ 1 bilhão ao Rio Grande do Sul em ICMS. No fundo, o contribuinte gaúcho é duplamente exigido: ao pagar mensalmente a conta de luz e ao não receber em melhores serviços públicos o valor devido pela estatal em imposto. Isso é justo? Certamente, não. Em nome de que ou de quem, então, esta situação deve ser mantida?

À luz da razão, não há justificativa plausível para mantê-la. Muito menos para manter aquilo que é obstáculo para mudá-la. A derrubada da obrigatoriedade do plebiscito para privatização ou federalização da CEEE, Sulgás e CRM no Rio Grande do Sul, proposta pela PEC 272, representará um avanço gigantesco. Abrirá caminho não para um Estado mínimo, mas para um Estado menor. Estado capaz de atender melhor os cidadãos, principalmente nas áreas mais importantes: saúde, educação e segurança.

É incoerente demonizar privatizações e concessões, sem qualquer estudo prévio, como a oposição tem buscado fazer no debate sobre a PEC. Até mesmo porque os governos mais à esquerda no Brasil também cederam aos mesmos processos de privatização e concessão. Aliás, fizeram bem ao ceder. Modernizaram serviços, como o dos aeroportos, por exemplo. Memória histórica e coerência são pontos fundamentais para serem levados a sério em qualquer diálogo político.

O maniqueísmo infantil típico daqueles que não têm mais argumentos e taxam a si mesmos de bons na luta contra os maus - sempre os outros, claro - parece ter chegado, felizmente, ao limite. A ponto de cair em descrédito. A política dos ataques e da manutenção de privilégios começa a ter fim. As urnas deram recados claros. E continuarão a dar. Porque a população cansou de carregar nas costas pesos desnecessários, sejam de políticos ou de políticas públicas equivocadas.

Retirar a obrigatoriedade do plebiscito para a privatização de estatais não é ter medo da democracia. Ao contrário, é respeitá-la. Afinal, foram ou não democraticamente eleitos o governador e os 55 deputados estaduais? Mais: todos concordam que o Estado, talvez na maior parte das vezes, caminha com lentidão intolerável em tempos de tantos avanços tecnológicos. A demora para abrir uma empresa pode chegar, em determinados casos, ao nível do absurdo. Por que manter mecanismos que contribuam para essa vagarosidade?

O argumento que fala da exclusão do povo das decisões, ao se retirar a obrigatoriedade do plebiscito, não para em pé. Tudo porque o povo já fez sua eleição: duas propostas semelhantes foram levadas ao segundo turno, a de Sartori e a de Eduardo Leite. Nenhum dos então candidatos deixou de falar claramente sobre a privatização sem plebiscito. A pressão que existe hoje é fruto das corporações e de uma longa tendência patrimonialista do Rio Grande do Sul. Tendência que não se sustenta mais porque ninguém consegue pagar essa conta. Os tempos mudaram.

Com certeza, o plenário da Assembleia Legislativa hoje estará lotado de manifestantes ligados a sindicatos. É legítimo e democrático que lutem pelos seus próprios interesses corporativos. Contudo, nunca os interesses de uma corporação podem se sobrepor aos do conjunto da população. O bem comum não pode se tornar refém de pequenos grupos. Se assim for, deixará de ser bem comum para se transformar em mísero "bem de uns".

Meu voto favorável à queda da obrigatoriedade do plebiscito será vaiado hoje pelos sindicalistas ligados às estatais a serem privatizadas, mas aplaudido em breve, quando o governo Eduardo Leite - ao passo em que saneia as contas do Estado - começar a fazer as entregas de melhores serviços à população.


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